Justiça do Trabalho – Decadência
Em dezembro de 2008, por meio da Medida Provisória nº 449 – posteriormente con-vertida na Lei nº 11.941 – a Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/91) foi modificada, passando a estipular, em seu artigo 43, parágrafos 2º e 3º, que as contribui-ções previdenciárias (calculadas, em regra, à alíquota de 20% sobre a remuneração paga aos trabalhadores) se tornam devidas a partir do momento em que o serviço é prestado ao contratante e não quando do recebimento da remuneração pelo obreiro.
Definitividade da Base de Cálculo Presumida [vídeo]
Quando do julgamento da ADI nº 1.851/AL em 2001, o STF sustentou ser definitiva a base de cálculo presumida do ICMS na substituição tributária progressiva.
O ICMS e a cessão de bens em comodato
Por meio do ICMS, os estados brasileiros tributam as vendas de mercadorias realizadas por comerciantes, industriais e produtores. O imposto, contudo, não incide sobre o empréstimo de bens a título de locação ou de comodato.
Direito ao Crédito no IPI, ICMS e PIS/COFINS: distinções e similitudes
A apresentação analisa o conceito de insumo para fins de creditamento nos tributos não-cumulativos, do ponto de vista do direito comparado e da jurisprudência, abordando características comuns da não-cumulatividade aplicáveis ao IPI, ICMS e PIS/COFINS.
A Não-Cumulatividade do PIS/COFINS e as Soluções de Consulta da RFB
A criação do PIS/COFINS não-cumulativos trouxe uma nova realidade para o direito brasileiro: a sistemática de tributação via créditos/débitos aplicada a tributos que gravam a receita das empresas
Tax Reform and International Tax Norm Transmission – Case Study of Brazil: Value-added taxes
The influence from International Organizations on the Brazilian tax system has been noticed in different fields, [...]
O Direito ao Crédito Sobre Insumos nos Tributos Não-Cumulativos
Os Atos do Poder Executivo e o Princípio da Legalidade