A problemática da conceituação de insumo para fins de tomada de créditos de Pis e Cofins
Utilização da legislação do IPI para fins de conceituação de insumo nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS vem sendo superada pela jurisprudência administrativa e judicial.
Alegação de ilegitimidade do sócio na execução fiscal
O artigo analisa a jurisprudência STJ sobre o descabimento de exceção de pré-executividade por parte do sócio quando seu nome constar da CDA.
Não-incidência de contribuição sobre aviso prévio indenizado
Análise da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a trabalhadores, a título de aviso prévio indenizado.
Inconstitucionalidade da DRU quanto às Contribuições Sociais
Trata-se de analisar a (in) validade da tredestinação operada pela DRU sobre as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais, vinculadas pelo constituinte originário à implementação de direitos fundamentais.
Tutela jurisdicional dos direitos prestacionais
Estudo sobre a exigibilidade judicial da implementação de direitos fundamentais prestacionais de segunda dimensão.
Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico
A partir dos conceitos de responsabilidade e solidariedade tributária, analisa-se a impossibilidade de que uma sociedade seja automaticamente responsabilizada por débitos tributários de outra sociedade pelo simples fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico.
Responsabilidade tributária pelo ICMS sobre vendas interestaduais
Inexigibilidade do ICMS pela alíquota interna sobre o estabelecimento alienante quando este dá saída, de boa-fé, à mercadoria em operação interestadual em cláusula FOB.