Alegação de ilegitimidade do sócio na execução fiscal

O artigo analisa a jurisprudência STJ sobre o descabimento de exceção de pré-executividade por parte do sócio quando seu nome constar da CDA, considerando cabível a exceção, sem afronta ao entendimento do STJ, quando o sócio não foi regularmente notificado sobre a constituição do crédito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deixando de ter oportunidade de participar do processo administrativo.