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Português Trata-se de analisar a (in) validade da tredestinação operada pela DRU sobre as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais, vinculadas pelo constituinte originário à implementação de direitos fundamentais.
Trata-se de analisar a (in) validade da tredestinação operada pela DRU sobre as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais, vinculadas pelo constituinte originário à implementação de direitos fundamentais.