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Eficácia Apenas Prospectiva da Declaração de Inconstitucionalidade do art. 25, §2º da Lei nº 8.870/94 (Contribuição Previdenciária das Agroindústrias)
Volta-se o presente artigo a evidenciar a ilegitimidade da exigência retroativa da diferença das contribuições previdenciárias [...]
Inaplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais na declaração final de empresa extinta
O estudo analisa a questão da compensação de prejuízos fiscais devidos por empresa extinta
Da ação rescisória em Direito Tributário – Estudo de Caso
Decisão sub examine foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Planejamento Tributário Internacional e Preços de Transferência – O regime da Lei nº 9.430/96
Artigo analisa as principais transformações envolvendo o tema nos últimos anos.
A tributação das perdas técnicas e comerciais de energia elétrica
Discute sobre a tributação das perdas técnicas e comerciais de energia elétrica
As operações de concentração societária e o direito à compensação de créditos de ICMS
Visa o presente estudo a questionar a legitimidade da restrição do direito ao aproveitamento de créditos [...]
