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Não-retenção do ICMS/ST: Extensão da Responsabilidade do Substituto Tributário
O artigo trata da substituição tributária, destacando a inexistência de responsabilidade do substituto tributário pelo recolhimento do ICMS/ST em caso de falta de retenção, mesmo que culposa.
Comentários aos arts. 165 a 169 do CTN
Trata-se de comentários aos arts. 165 a 169 do CTN, que dispõem da repetição do indébito tributário.
Relação entre o Processo Penal e o Processo Administrativo Fiscal
O artigo analisa a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de denúncia por crime contra a ordem tributária antes do encerramento do processo tributário administrativo, discutindo os seus fundamentos e as hipóteses de sua aplicação.
A Harmonização das Legislações Tributárias no Mercosul
O artigo analisa o estágio da harmonização das legislações tributárias no Mercosul, seja quanto aos tributos diretos, seja quanto aos indiretos, enfatizando os impactos que as propostas de reforma tributária em discussão nos últimos anos terão sobre a matéria.
Tutela jurisdicional dos direitos prestacionais
Estudo sobre a exigibilidade judicial da implementação de direitos fundamentais prestacionais de segunda dimensão.
Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico
A partir dos conceitos de responsabilidade e solidariedade tributária, analisa-se a impossibilidade de que uma sociedade seja automaticamente responsabilizada por débitos tributários de outra sociedade pelo simples fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico.
Segurança Jurídica e a Teoria do Direito Subjetivo à Justiça Fiscal
Tese vencedora do concurso de Teses do XIII Congresso da Abradt – 2009 – Separação de [...]