29/12/2006
Trata-se de consulta em que os autores analisam uma operação de incorporação societária envolvendo três empresas. O trabalho ‘Planejamento Tributário e Aquisição/Incorporação de Empresas: Questões atinentes ao IRPJ e à CSLL’ avalia a viabilidade jurídica da operação e os aspectos fiscais dela decorrentes, notadamente quanto à possibilidade de deduzir a amortização do ágio pela aquisição das ações do IRPJ e a CSLL, a partir dos conceitos de elisão e evasão fiscal e da aplicabilidade da norma geral anti-elisão.
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
