Cidadania e Tributação em discussão na XXII Conferência Nacional

Rio de Janeiro (RJ) – A relação entre cidadania e tributação foi o tema do painel 20 da XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta terça-feira (21). O advogado Sacha Calmon apresentou as suas ideias para o desenvolvimento regional. “Que tipo de federalismo temos? Há uma percepção de hipertrofia da União”. De acordo com Sacha, 90% da Legislação são do Congresso Nacional, o que difere do direito norte-americano, no qual o centralismo é menor.

Dando continuidade ao tema, o Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, comentou sobre a defesa do contribuinte no STF e a valorização da jurisprudência atualmente. “Não se pode mais prestar surpresa por desconhecimento da jurisprudência”, afirma Bichara.

Em seguida, a advogada Misabel Derzi participou do painel para explicar o Código de Defesa do Contribuinte como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento. Segundo a advogada, o objetivo do Código é proteger a confiança e fortalecer a segurança jurídica. Misabel afirma que o sistema tributário brasileiro é injusto, pois os mais pobres pagam mais impostos que os ricos. Ela defende que o bom código deve contemplar o contribuinte de fato e o contribuinte de direito. “Um código deve fortalecer a segurança jurídica, a confiança e a boa fé, para proporcionar o maior desenvolvimento econômico aos contribuintes”, conclui Misabel.

O painel foi presidido por Marcelo Machado Bertoluci, presidente da OAB/RS e teve como relator, Charles Pamplona Zimmermann, conselheiro federal e como secretário, o advogado Bernardino Dias de Souza Cruz Neto. O advogado Igor Mauler Santiago, que ministrou a palestra “Gastos na Educação e Imposto de Renda”, defende o aumento dos limites de dedução com despesas de educação das pessoas físicas no imposto de renda, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927). Igor afirma que o impacto financeiro da ADI é de cerca de R$ 1 bilhão por ano, enquanto isso, a Administração Pública da União gastou cerca de R$ 2 bilhões com publicidade, além de ter financiado o desfile de uma escola de samba carioca. “Escola no Brasil para dar direito a dedução integral é só mesmo escola de samba”, conclui o advogado.

Para comentar a relação entre a tributação e meio ambiente, o diretor jurídico dos Correios, Cléucio Nunes, trouxe para o público a visão histórica do meio ambiente: Primeiramente, o homem percebe a natureza e onde vive. Depois, passa a ter a ideia de ecologia e começa a estudar as espécies e a flora. E a visão mais moderna é a interação do homem com a natureza, aproveitando-se dos bens adquiridos do meio ambiente. Cléucio defende o uso do direito tributário como investimento de proteção ambiental: “dificilmente paramos para discutir a prevenção do meio ambiente, e o direito tributário é eficaz para fazer esta prevenção. É possível se estabelecer tributos que tenham a função de gerar fundos para conservar o meio ambiente”.

Para encerrar o painel, o advogado Antonio Reinaldo Rabelo Filho trouxe o tema “Os custos da Execução Judicial do Crédito Tributário”. Antonio listou os problemas ligados ao assunto, como: a existência de R$ 528 bilhões em disputa apenas no contencioso administrativo federal; a soma dos casos supera 20% do PIB brasileiro em 2013; além de citar que 83% das execuções fiscais federais são movidas contra pessoas jurídicas. Para solucionar os problemas, o Estado tem atuado fortemente, por exemplo, no convencimento dos magistrados, sobretudo no primeiro grau, sobre a necessidade de maior rigor na avaliação e aceitação dos bens oferecidos em garantia às execuções fiscais pelos contribuintes. Outro exemplo é a construção de um conjunto de teses que conduz à ideia de prevalência absoluta do dinheiro como garantia, a despeito das alternativas previstas expressamente na legislação, entre outras ações. Antonio comenta também que muitos Estados e Municípios ainda se negam a reconhecer até mesmo a fiança e o seguro como meios hábeis para a garantia da execução fiscal. “Há quem duvide que o dinheiro é a garantia financeira mais adequada?”, conclui o advogado.