Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

A diferença jurídica entre taxa e tarifa


Parecer. Distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço). Impossível a cobrança de taxas nas concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas. Nas concessões de serviços públicos, à rigidez dos princípios constitucionais-tributários (legalidade,tipicidade. Irretroatividade, anterioridade) invalidariam a flexibilidade que adorna as modernas formas de interação entre o Estado e a sociedade tendo em vista a satisfação das necessidades coletivas.Somente tarifas (preços) são compatíveis com a equação econômico-financeira dos contratos de concessão. Serviços auxiliares do poder de polícia podem ser objeto de concessão. Certificação de veículos. Remoção e guarda de veículos irregulares ou arrestados pelo Poder Judiciário.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

O planejamento tributário e o buraco do real. Contraste entre a Completabilidade do Direito Civil e a vedação da completude no Direito Tributário.

Contraste entre a Completabilidade do Direito Civil e a vedação da completude no Direito Tributário.

LA CRISE AUTOUR DE LA CHOSE JUGÉE EN MATIÈRE FISCALE AU BRÉSIL

L’article discute la crise actuelle de la chose jugée en matière fiscale au Brésil, exposant son déficit de légitimité (manque de profondeur en amont) et les attaques qu’elle subit au moment de son exécution (inefficacité en aval).

A exegese equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões

O artigo trata da interpretação equivocada que o Poder Judiciário vem dando às chamadas taxas de fiscalização de postes e orelhões, as quais são instituídas por alguns Municípios sob a alegação de que seria exercido um poder de polícia regular sobre tais equipamentos.