29/08/2016
L´article anylise la crise de la chose jugèe en matiêre fiscale au Brésil, demontrant sa perte de légitimité en amont (restriction de I´accès du contribuable aux tribunaux supérieus) et sa perte d’efficacité em aval.
The article analyses the crisis thar arisen regarding res judicata in tax matters in Brazil. It demonstrates that tris institute has been losing legitimacy regarding its formation (because of the restrictions of the taxpayers’ acess to the higher courts) and effectiveness concerning in execution. The authors discuss the vality of these innovations in the light of the Brazilian Constitution.
DERZI, Misabel Abreu Machado; SANTIAGO, Igor Mauler. La crise de la chose jugée en matière fiscale au Brésil. Revue Française de Finances Publiques, v. 130, p. 175-183, 2015.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
