21/12/2005
O presente texto discute a natureza dos serviços de provimento de acesso à internet, a fim de delinear a incidência de tributação sobre o referido serviço.
Alguns sustentam ser a atividade um serviço de comunicação, que atrairia a incidência do ICMS; outros pregam ser um serviço de valor adicionado-SVA (serviço acessório ao de telecomunicações), podendo ser, portanto, tributável pelo ISSQN, caso esteja previsto na lista editada pela Lei Complementar nº 116/03.
Contudo, como se demonstrará no texto, o serviço de provimento de acesso à Internet não é de comunicação (sendo inalcançado, portanto, pelo ICMS). No entanto, tampouco se sujeita ao ISSQN, uma vez que a LC nº 116/03 não possui previsão de incidência do ISSQN sobre essa atividade.
Não obstante, a tendência doutrinária e jurisprudencial no Brasil é de não considerar o serviço de provimento de acesso como de telecomunicações, afastando a incidência do ICMS sobre o mesmo.
Referência:
MOREIRA, André Mendes . A tributação dos provedores de acesso à Internet: não-incidência de ICMS ou de ISSQN. Direito Público (Belo Horizonte), v. II, p. 33-50, 2005.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
