Gazeta Mercantil traz declarações de Igor Mauler Santiago sobre guerra fiscal

A edição de hoje da Gazeta Mercantil traz a repercussão de Igor Mauler Santiago sobre declarações da Ministra Eliana Calmon a respeito da guerra fiscal entre os Estados.

Legislação

Ministra do STJ reacende debate sobre guerra fiscal

São Paulo, 24 de Maio de 2006 – A guerra fiscal nos estados voltou à mesa de discussão no Judiciário. Ontem, durante a participação no seminário "ICMS – Questões atuais", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse que "ações relativas à guerra fiscal entre estados -resultante da adoção de diferentes alíquotas do ICMS- têm sido decididas em favor dos contribuintes. "O cidadão não sabe, de fato, o valor real que está pagando de imposto. É uma injustiça porque o ICMS não é um tributo progressivo", disse Eliana Calmon.

As declarações da ministra do STJ gerou discordância de opiniões entre os especialistas em questões tributárias. O advogado Igor Mauler Santiago, tributarista de Minas Gerais, reafirmou as palavras da ministra. "Na lógica da comulatividade o ICMS é um tributo avesso a incentivos", ressaltou.

Para ele, o governo federal pode promover qualquer tipo de reforma tributária, mas se não federalizar a legislação deste tributo a guerra fiscal vai "perdurar" por anos. "A legislação atual é frágil e não combate a guerra fiscal", explica Santiago, que defende o projeto de emenda constitucional, que tramita no Congresso desde o ano passado, e prevê a federalização da legislação.

A advogada Juliana Brito da Silva, do escritório Braga & Marafon afirma que a ministra Eliana Calmon pode até estar certa quanto ao contribuinte, mas não vê decisões favoráveis ao consumidor sempre que a questão está em julgamento. "Na teoria as declarações da ministra surte efeito, mas prática nada disso acontece. Poucas são as decisões em favor do consumidor", conta.

Ela explica ainda que conversão das alíquotas do ICMS é um passo importante, mas não resolverá o problema da guerra fiscal entre os estados. A unificação do imposto é um dos quatro pontos da proposta de minirreforma tributária, em análise na Câmara. Atualmente, cada estado tem sua própria legislação sobre o ICMS. No entendimento da advogada do escritório Braga & Marafon para conter o problema é preciso que a definição de uma alíquota comum a todos os estados seja acompanhada de outras medidas, como maior fiscalização. "Faltaria uma série de outras providências, ao lado da uniformização das alíquotas, administrativas, fiscalização do tributo e outorga de crédito", explica a advogada.

(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9)(Wallace Nunes)

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