Recurso de agravo, tema polêmico

Advogados consideram instrumento condicionado à subjetividade de tribunais  

RENATA SONEGHETTI

DO JORNAL DO COMMERCIO

O recurso de agravo ainda é assunto polêmico entre advogados da área cível. Presente na Lei 11.187, de 2005, ele é considerado por alguns advogados uma solução para que os tribunais cuidem de processos de forma mais rápida. No entanto, eles acreditam também que ela seja uma ferramenta difícil de ser usada, já que a urgência no deferimento do agravo está condicionada à subjetividade dos tribunais superiores. O recurso de agravo, utilizado contra as decisões interlocutórias, as quais são anteriores a uma sentença, é um instrumento importante para se conceder uma liminar, deferir uma perícia, ou até convocar uma testemunha.

O advogado Luiz Fernando Villela, do escritórioDaniel Advogados , em São Paulo, acredita que, com a nova lei, a dificuldade em se utilizar o recurso de agravo está na medida em que a constatação da lesão grave e de difícil reparação, que justifica o processamento dos agravos de instrumento, depende de uma avaliação, que na opinião dele é subjetiva. "Nas ações de propriedade intelectual, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito ao ser atacada via recurso de agravo de instrumento, quando bem sucedido, interrompe de imediato as produções que se aproveitam do know-how de terceiros", declara.

Ele explica que o recurso de agravo de instrumento era regra no Código de Processo Civil de 1973. Com a entrada em vigor da nova Lei de 2005, que altera os Artigos 522 e 523 desse Código, muda a regra para se resolver decisões interlocutórias que prejudicavam as partes. Agora, contra toda a decisão interlocutória o recurso de agravo a ser feito deverá ser o chamado retido.

"Com o recurso de agravo retido, as questões não são resolvidas rapidamente. Isso porque, esse recurso não é levado ao tribunal, mas fica retido nos autos principais que ficam na primeira instância aguardando sentença", afirma. Diante disso, o caso só poderá vir a ser julgado após uma sentença, se houver apelação. Caso contrário, o agravo retido não será julgado e a parte perderá o direito de discutir a matéria.

Segundo Villela, a causa de todo o problema estaria na escassez de membros do poder judiciário para analisarem os casos de tutela antecipada. "É preciso haver a automatização dos cartórios e um aumento de juizes especializados, principalmente no que se refere à propriedade intelectual. A mudança na lei se deve à necessidade de se desafogar o judiciário, o que é, em minha opinião, um procedimento errado, visto que o advogado vai acabar encontrando outras formas de lidar com a questão. Muitos, por exemplo, têm entrado com mandado de segurança para ser julgado dentro do prazo de 30 dias, alegando que a decisão proferida pela autoridade causa, sim, lesão grave e de difícil reparação", diz.

"Com a nova lei, o agravo continua em casos de urgência", afirma o advogado Danny Guedes, do escritório Bastos, Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. Nesses casos, o agravo continua na forma de instrumento, a ser apresentado diretamente ao Tribunal de Justiça (TJ) ou ao Tribunal Regional Federal (TRF), esse último, no caso de um processo federal.

Ele também acredita que a constatação de lesão grave e de difícil reparação depende da subjetividade dos tribunais, mas com restrições. "Há subjetividade por parte dos tribunais, mas com limitações. Isso porque é preciso haver um senso comum por parte dos desembargadores, os quais não decidem processos aleatoriamente. Há sempre a necessidade de se apresentar comprovações para que o caso seja entendido como urgente", afirma.

Segundo o advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, em Belo Horizonte, essa lei tem restringindo a eficácia do recurso de agravo. "Essa nova lei acabou por restringir o cabimento e a eficácia do recurso de agravo, porque, quando o advogado precisava dar entrada em um pedido de agravo diretamente em segunda instância, em poucos dias o caso já estaria resolvido. Hoje, a lei acaba fazendo com que um julgamento seja prorrogado", afirma.

Ao falar sobre o assunto, Santiago enfatiza que, em 2005, a necessidade da aprovação da lei estava na falta de condições dos tribunais em julgar um número considerável de agravos. "O tribunais não tinham condições de trabalhar com tantos agravos. A carga de trabalho era enorme. Essa lei acabou por melhorar a vida deles, mas tem piorado a vida dos cidadãos, já que questões urgentes podem deixar de ser tratadas", diz.

O advogadoDiego Vieira , do escritórioDaniel Advogados , no Rio de Janeiro, também entende que a lei tem sido importante para que os casos sejam decididos de forma mais rápida. "Hoje em dia, os cidadãos estão mais conscientes da necessidade de lutar por seus direitos. Conseqüentemente, o volume de processos começou a aumentar", afirma acreditando que os tribunais tenham se tornado morosos por não terem tido tempo suficiente para se adequar a essa situação.

Ele entende que a nova lei seja benéfica para os cidadãos, mas faz uma ressalva. "Com essa nova lei, há uma busca pela redução da quantidade de processos nos tribunais, o que permite que eles possam se tornar mais céleres. No entanto, o advogado terá que utilizar argumentos convincentes para que seu recurso de agravo de instrumento seja feito pelo tribunal, nos casos de risco, de dano irreparável ou de lesão grave, em exceção à regra da nova lei", afirma.