Igor Mauler Santiago fala ao Estado de Minas sobre Super-Receita

A edição de hoje do jornal Estado de Minas traz matéria sobre a aprovação ontem, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a Super-Receita. A reportagem ouviu Igor Mauler Santiago.

Primeiro passo para a reforma  

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou a aprovação da Super-Receita pela Câmara e disse que ela é o primeiro passo para a realização da reforma tributária. “A Super-Receita representa uma modernização importante. Ela é o primeiro passo para uma reforma tributária mais abrangente. Vai facilitar bastante a vida das empresas, dando mais eficiência na fiscalização, porque diminui a burocracia”, disse Mantega depois de participar de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

A reforma, que o governo pretende aprovar ainda este ano, está sendo estudada pelos técnicos e aborda três frentes: unificação do ICMS, criação de um imposto único federal pela junção do IPI e da PIS/Cofins e estabelecimento de um período de transição para a adaptação das novas regras.

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago também vê a Super-Receita como um avanço, na maioria dos casos. “Do ponto de vista da administração pública, há uma vantagem enorme para a fiscalização tributária, pois haverá uma concentração de esforços. Agora, quando um fiscal for a uma empresa, ele vai olhar tudo de uma só vez. Para o bom contribuinte, também é uma boa notícia, pois ele vai ter que recorrer a um único órgão para cumprir com suas obrigações, evitando também gastos acessórios”, afirma. Para o especialista, a única desvantagem é a continuidade da lacuna para repasse das contribuições ao INSS. “Tradicionalmente, as contribuições previdenciárias são arrecadadas pela Receita Federal, e não pelo INSS, que só tem acesso direto a uma pequena parte. A União, quase nunca, faz o repasse dos valores em tempo hábil e, com essa fusão, esse risco se mantém”, observa.

Por essa mesma razão, CarlosAndré Soares Nogueira , presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), considera a Super-Receita um retrocesso. “É um choque muito grande, pois são dois órgãos muito diferentes, sobretudo quanto à arrecadação da previdência, que vai ser totalmente repassada à União”, diz. Segundo ele, existe um decreto que já prevê o trabalho conjunto dos dois órgãos, o que torna desnecessária essa unificação. (KM)