Em sua edição de hoje o Jornal O Povo de Fortaleza repercute opinião de Prof. Sacha Calmon, proferida durante sua palestra no II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, ocorrido na capital cearense.

  

 

O cumprimento da Constituição acabaria com o uso abusivo das Medidas Provisórias (MPs), observou o juiz aposentado Sacha Calmon. Ele e outros debatedores cobraram melhor aplicação dos impostos pelo Poder Público.

 

Na última manhã do II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, neste sábado, o juiz federal aposentado e professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sacha Calmon Navarro Coelho, disse que "falta vergonha na cara e seriedade" para se cumprir a Constituição e acabar de vez com as Medidas Provisórias (MPs).

Calmon explicou que as MPs têm aplicação imediata. Ele observou que "urgência e relevância" são os requisitos para se justificar uma dessas medidas. Para o magistrado, elas têm "cansado" o Supremo Tribunal Federal (STF) porque os partidos políticos entram com recursos para derrubá-las. Esse movimento, segundo ele, explica o que qualificou de "caos legislativo".

O professor lembrou que, antes de assumir o comando do País, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticava Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por governar editando MPs. No entanto, hoje o petista se utiliza do recurso. No mês passado, Lula suspendeu o envio de MPs e prometeu estudar regras para mudar o processo de edição destas medidas.

A explanação de Calmon não ficou apenas nas MPs. Ele espera uma mobilização maior da sociedade no intuito de cobrar do Poder Público que os tributos pagos sejam de fato investidos no Brasil. "Num País que arrecada quase 39% do PIB (Produto Interno Bruto) e nos devolve quase nada é de causar revolta, indignação", discursou.

Ao lado dele, participando do debate, a procuradora da Fazenda Nacional Denise Lucena Cavalcante concordou: "Hoje vivemos numa época de caos jurídico. O que não pode ser é uma lei que não é clara". Ponderando sobre Direito Tributária, ela criticou o Executivo, "ávido por arrecadar" e também cobrou que a sociedade deixe de ser expectadora e cobre do Poder Público melhorias na aplicação dos impostos.

 

Também participando do debate, o especialista em Direito Tributário Átila de Alencar Araripe Magalhães disse que se costuma criticar projetos para simplificar os tributos, mas alternativas não são sugeridas. Ele também cobrou melhoria na aplicação dos impostos. "O Brasil é o País que possui mais tributos no mundo. Não justifica sermos tão subdesenvolvidos."

 

 

 

Em Fortaleza para participar do II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto "convocou" os atuais e futuros profissionais do Direito a "inovar" em suas prerrogativas.

 

Foi citando o filósofo pré-socrático Heráclito de Éfeso – o "pai da dialética" – que Carlos Ayres Britto iniciou suas palavras sobre o Humanismo como categoria constitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu que o Direito brasileiro precisa resgatar o "intuir" nos julgamentos e equilibrar razão e sentimento. "É preciso correr risco, para usar o lado direito do cérebro, o lado da inovação. O operador jurídico não tem pré-disposição a ousar. Ele crucifica no madeiro da segurança a própria justiça social", disse, conclamando os presentes a utilizar os "dons dados pela natureza".

 

O ministro participou ontem em Fortaleza, no II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, de debate com o desembargador José Cláudio Nogueira e com o doutor em Direito, Regnoberto Marques de Melo. Questionado sobre o papel e as ações do STF para influenciar essa nova postura de pensamento jurídico, Britto respondeu que o culto à Constituição, "esse afeto sobre ela", tem motivado as decisões na mais alta Corte do país.

 

Para ele, o Brasil está vivendo uma época de "exaltação da moralidade" como pauta de conduta dos administradores públicos. Como exemplo, citou o caso "Mensalão", em que o STF acatou o pedido do Ministério Público de abrir processo contra 40 pessoas envolvidas no escândalo – a maioria deles, políticos.

Em painel anterior, o jurista e professor catedrático da Universidade de Lisboa, Jorge Miranda, falou sobre as diferenças e semelhanças entre as Constituições brasileira e lusitana. Brasil e Portugal possuíram, durante décadas, "quase a mesma Constituição", conforme Miranda. A maior diferença entre os aspectos constitucionais dos dois países, segundo ele, está na transição dos regimes totalitários para as atuais democracias, nos primeiro 50 anos do século passado. "Em Portugal, há uma revolução. No Brasil, uma transição constitucional", atesta.

 

Na porta do Hotel Oásis Imperial, local onde ocorre até hoje o evento, um grupo "pró-vida" se reuniu para manifestar contra a utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Sobre a questão, o ministro alegou "ser fácil" classificar "muitos inícios de vida". Para ele, não existe "pessoa humana embrionária", mas "embriões da pessoa humana".

 

 

EPERCUSSÃO GERAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

José Manuel ARRUDA ALVIM – Doutor e livre docente pela PUC/SP. Coord. Acadêmico da FADISP. Autor de Direito Processual Civil.

 

VEDAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR E O USO ABUSIVO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

NOVOS CAMINHOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO – Doutor em Ciência do Direito – Fakultät Für Rechtswissenschaft der Universität Bielefeld. Livre-Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

SAMANTHA RIBEIRO MEYER – PFLUG – Mestra e Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP e Professora do UNICEUB.

 

CONFERÊNCIA

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condecorado Notório Saber pela UFC.

 

O DIREITO CONSTITUCIONAL DO SÉCULO XXI

PALOMINO MANCHEGO (Peru) – Doutor em Direito e Diplomado em Defesa Nacional pelo Ministério Espanhol. Professor de Direito Constitucional da Universidade de Lima – Peru, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Academia de la Magistratura.