Sacha Calmon comenta Incentivo à repatriação de recursos

O professor Sacha Calmon foi ouvido pela Agência Brasil em reportagem sobre proposta do Governo Federal que prevê a criação de fundos para compensação das perdas do ICMS entre Estados e repatriação de dinheiro do exterior:

Incentivo à repatriação de recursos provoca problema moral, dizem especialistas

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

Importante para reforçar o caixa do governo em anos de crise, o projeto de lei que facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior levanta polêmicas. De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, ainda é difícil projetar se a medida será eficaz para que o governo consiga arrecadar a quantia pretendida. Além disso, eles consideram que a descriminalização dos recursos não declarados pelos contribuintes provoca problemas morais ao anistiar sonegadores, que seriam beneficiados com impostos e multas relativamente baixos.

Segundo estimativa apresentada hoje (14) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, aos líderes dos partidos no Senado, a medida pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 10 bilhões reforçariam o superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). A outra metade iria para os dois fundos criados nesta terça-feira pela Medida Provisória 683, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e financiarão projetos de infraestrurura em regiões menos desenvolvidas.

Pela nova versão do projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o governo ficaria com 35% dos recursos repatriados. Desse total, 17,5% correspondem à cobrança de Imposto de Renda, que engordaria o superávit primário, e 17,5% correspondem à cobrança da multa, que financiaria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência do ICMS.

Em troca da repatriação, os contribuintes seriam anistiados de qualquer processo administrativo por parte do Fisco. Caberia aos bancos a triagem dos recursos para identificar recursos provenientes de tráfico e de lavagem de dinheiro. Os casos seriam denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afastaria o capital de origem criminosa. No entanto, quem cometeu evasão fiscal com dinheiro de origem legal seria, na prática, perdoado.

Doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná e membro do Conselho Federal de Economia, Luciano D’Agostini é cético quanto à capacidade de a medida efetivamente trazer de volta recursos não declarados no exterior. “O dinheiro a ser repatriado não pagou imposto uma vez. Acho difícil o contribuinte querer pagar agora. Existe um problema moral de quem não fez isso antes e vai fazer isso agora. Acho difícil conseguir atingir essa meta. Quem tem recursos lá fora, para repatriar novamente é complicado”, diz.

Professor titular de direito tributário da Universidade Federal do Rio de Janeiro e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Sacha Calmon acredita que há questionamentos éticos em torno da medida. “O cidadão que declarou à Receita Federal os ativos no exterior sentirá um trago de amargura. Afinal, quem não pagou imposto terá uma multa relativamente baixa e será anistiado”, diz.

Eficácia questionada

Os dois especialistas divergem, no entanto, sobre a eficácia da medida. Para D’Agostini, dificilmente o governo conseguirá atingir a meta de arrecadação. “Talvez, se houver repatriações de recursos da Operação Lava Jato, o governo possa reforçar o caixa. Isso é provável, porque o texto da medida provisória fala de repatriação de qualquer recurso do exterior, mas ainda acho difícil alcançar a quantia pretendida”, pondera.

Apesar de reconhecer um problema moral em torno do assunto, Calmon considera positivo o projeto de lei e diz que há potencial para o governo obter grandes volumes de recursos. “Em primeiro lugar, existem empresários com problemas de liquidez [disponibilidade imediata de dinheiro] e herdeiros que não conseguiram trazer o dinheiro de volta para o Brasil. Além disso, os altos juros no país são atrativos para quem hoje aplica lá fora, com rendimento próximo de zero”, afirma.

Calmon ressalta, no entanto, que é preciso cuidado dos legisladores para distinguir o capital lícito dos recursos com origem no tráfico e na lavagem de dinheiro. “Acredito que o criminoso não queira trazer o dinheiro de volta para o Brasil, porque é mais interessante, para ele, continuar na clandestinidade. Mas o projeto precisa ser bem detalhado [sobre] a triagem do dinheiro”, explica.

Ontem (13), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, classificou de inteligente a proposta do senador Randolfe e disse que a última versão do texto define bem a origem dos recursos a serem repatriados. “Esses são os dois fatores fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita”, disse o ministro.