Sócio do SCMD discute MP 685/2015 no Senado Federal 

O sócio Valter Lobato, representando a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), participou, na última quarta-feira, de audiência pública na comissão mista do Senado Federal que discute a Medida Provisória (MP) 685/2015. A MP cria programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita, bem como a obrigatoriedade de comunicação/consulta à Receita Federal do Brasil quanto aos chamados planejamentos tributários.

Valter Lobato ressaltou  inadequação da medida face ao Ordenamento Jurídico e a necessidade de trazer maior segurança e previsibilidade das normas tributárias, além de ter condenado a presunção absoluta constante da MP para os contribuintes que não realizarem a aludida consulta.