Sócios proferem palestras no 2º dia do Congresso da Abradt

Os sócios André Mendes Moreira e Valter de Souza Lobato foram conferencistas no segundo dia do XV Congresso Internacional da Abradt, nesta quarta-feira. O evento tem como tema central a “Competência Tributária” e está sendo realizado no auditório da Faculdade de Administração Milton Campos, em Belo Horizonte.

Inicialmente, Valter Lobato falou sobre a preocupação com os créditos de PIS/COFINS e ICMS durante a fase pré-operacional, bem como as dificuldades criadas pelos regimes não cumulativos dos referidos tributos nos investimentos de expansão e instalação de novas unidades produtivas.

As indefinições em relação à base de tais créditos (se pelo custo de aquisição ou pelo valor de aquisição), a limitação temporal dos créditos sobre o ativo imobilizado no PIS e na COFINS, imposta pela Lei 10.865/04, e a neutralidade de tais créditos quanto às mudanças nos critérios contábeis também foram temas abordados. O problema não para por ai, pois até as edificações onde funcionam os parques industriais não são consideradas para o crédito de ICMS, pois tidas como alheias à atividade do estabelecimento.

O palestrante alertou, ainda, para o grave problema criado pela Lei Complementar 87/96, quanto aos créditos de ICMS nas aquisições de ativo imobilizado na fase pré-operacional, uma vez que o referido texto legal determina o creditamento a partir da entrada do bem no estabelecimento e limita o período de aproveitamento em cinco anos. Segundo ele, a única saída possível seria a escrituração do crédito no momento da entrada do bem, para obedecer o regramento da Lei Complementar, opondo o saldo acumulado às saídas tributadas, quando estas ocorrerem ou estabelecer o início da contagem do prazo de 48 meses e da decadência em cinco anos somente quando o estabelecimento se tornasse operacional.

Por fim, Valter Lobato observou que não se pode cogitar a restrição aos créditos na fase operacional, seja porque juridicamente o Texto Constitucional não permite tal diferenciação com a fase operacional (ferindo a isonomia e o próprio regime não cumulativo), seja porque, do ponto de vista econômico, seria um retrocesso a um país que precisa investir em infraestrutura.

Por sua vez, André Mendes abordou o tema “Direito ao crédito no IPI, ICMS e PIS/COFINS – Distinções e similitudes”. Na palestra, salientou que, embora a não-cumulatividade tributária seja característica inerente ao IPI, ao ICMS e ao PIS/COFINS, o sentido e o alcance do direito ao crédito é distinto em cada uma delas, em face das diferenças existentes entre essas exações e as respectivas bases de incidência.

O conferencista ressaltou que, sendo o IPI devido pelos industriais, os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários são a pedra de toque para definição dos insumos geradores de crédito de IPI para as indústrias. Já em relação ao ICMS, ponderou que é preciso se atentar para a realidade dos comerciantes e também dos prestadores de serviço e, na mesma toada, para o PIS e para a COFINS, cuja a base de incidência é bem mais alargada, é preciso que o conceito de créditos também  siga a mesma lógica, assim, toda e qualquer despesa necessária à consecução das atividades empresariais deve ensejar o direito ao creditamento do contribuinte.

Finalizando a sua palestra, André Mendes destacou a necessidade de maior reflexão e urgentes mudanças na interpretação do princípio da não-cumulatividade, sob pena de perpetuar os graves problemas que o setor produtivo sobre com tributos que deveriam onerar tão somente o consumidor final.

Programação – Nesta quinta-feira, o sócio Igor Mauler Santiago falará sobre “Os efeitos de decisão de constitucionalidade do STF sobre coisas julgadas anteriores – o Parecer PGFN nº 492/2011”.

Já na sexta-feira, dia de encerramento do Congresso, o sócio Eduardo Maneira retomará o tema do “Ativismo Judicial” e o professor Sacha Calmon abordará “O Princípio da Legalidade, Separação de Poderes e o Exercício da Competência”, além de prestar homenagem ao Prof. Alberto Xavier.