Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

A exigência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD)


Aspectos regulatórios, tributários e processuais

In: Fábio Soares de Melo; Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). ICMS – Questões Fundamentais

É de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre geradores, comercializadores e importadores de energia elétrica e consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW.

Para a entrega desta energia, impõe-se a celebração de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) ou de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD). Diversos Estados entendem que incide ICMS sobre a remuneração prevista em tais contratos (TUST ou TUSD).

O artigo, com apoio nas leis de Direito Regulatório e Tributário, demonstra a improcedência desta pretensão, por não se tratar de transporte de energia e nem de parcela integrante de seu preço.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Base dupla do diferencial de alíquotas do ICMS contraria a Constituição

CONSULTOR TRIBUTÁRIO 13 de dezembro de 2017, 10h05 Por Igor Mauler Santiago Segundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e VIII): a) nas saídas interestaduais de mercadorias ou serviços destinados à revenda, à industrialização ou à prestação de serviços sujeitos ao ICMS, incidia […]

Não há razões para manter proibidos os jogos de azar

Igor Mauler Santiago Não sendo apreciador de jogos de azar, penso estar em posição insuspeita para defender a sua liberação no Brasil. Prezando a liberdade dos cidadãos, seja para empreender, seja para dar ao seu tempo e ao seu dinheiro o uso que melhor lhes convém, sou da opinião de que não é o caso […]

Cide nunca onerou licenças de softwares em transferência de tecnologia

Por Igor Mauler Santiago Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (artigo 2º, caput). Por contratos de transferência de tecnologia, entendiam-se […]