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Resenha Tributária 202

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da contratação de advogados por entes públicos sem a realização de licitação
16 de outubro de 2020 | ADC 45/DF | Plenário do STF

O Ministro Roberto Barroso – Relator – entendeu serem constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente – notória especialização profissional, natureza singular do serviço e necessidade de procedimento administrativo formal –, deve observar: (i) a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) a cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Isso porque, segundo o Ministro, o fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores, por si só, não obsta a contratação de advogado particular para a prestação de um serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública, por exemplo, em razão da especificidade e relevância da matéria ou da deficiência da estrutura estatal. Além disso, o Ministro destaca que, a fim evitar abusos e desvios, deve haver adequada justificativa do preço praticado nas hipóteses de inexigibilidade de licitação. Nesse sentido, faz-se necessário que a Administração demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a inconstitucionalidade de norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS
16 de outubro de 2020 | RE 669.196/DF (RG) – Tema 668 | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”. Segundo o Ministro, a questão se pauta na garantia da plenitude de defesa como uma pretensão à tutela jurídica, uma vez que o ato de exclusão do REFIS tem caráter individual e afeta diretamente o contribuinte em sua esfera particular de direitos. Dessa forma, o Ministro assevera ser necessário oportunizar ao interessado o exercício de sua defesa contra o ato que restringe ou mesmo extirpa seus direitos patrimoniais, porquanto suas considerações particulares podem, em tese, ter potencial para interferir na deliberação a ser adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, destaca o caráter obrigatório da notificação prévia, antes da apreciação da representação, para que o contribuinte possa se manifestar sobre as irregularidades apontadas na representação, tal como era previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CG/REFIS nº 09/2001, revogado pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001, a qual foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por afronta às garantias do art. 5º, XXXIII, LIV e LV, da CF/1988. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a necessidade de edição de lei complementar para cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
16 de outubro de 2020 | RE 1.287.019/DF (RG) – Tema 1.093 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela EC nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. De acordo com o Ministro, ausente lei complementar disciplinadora, é inválida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. Segundo o Ministro, o estabelecimento do diferencial de alíquota de ICMS, na forma da EC nº 87/2015, não retirou a necessidade de veiculação de lei complementar para tratar dos elementos da regra matriz do tributo, previsão existente no art. 155, § 2º, XII, da CF/1988, de forma que os elementos essenciais do ICMS não podem ser disciplinados via convênio, a não ser quando amparado por lei complementar. O Ministro ainda indicou que está reservada a esse tipo normativo – convênio – a disciplina de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a compatibilidade do concurso de preferência na cobrança judicial de crédito tributário com a Constituição
15 de outubro de 2020 | ADPF 357/DF | Plenário do STF

A Ministra Cármen Lúcia – Relatora –, acompanhada pelo Ministro Celso de Mello, entendeu que não há na Constituição Federal de 1988 fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, tal como previsto no art. 187, parágrafo único, do CTN. Segundo a Ministra, a Constituição Federal de 1988 tem o comprometimento federativo por um dos principais fundamentos garantidores da democracia, tendo expressado em seu art. 18 a autonomia que iguala os entes federados em sua feição política. Assim, a Ministra consignou que o estabelecimento de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública contraria o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a União teria prevalência e importância maior que os demais entes federados. Nesse sentir, a Ministra aduziu que, embora legítima a existência de critério diferenciador para definição da ordem de pagamento de créditos, é necessário que referido critério: (i) tenha contornos definidores no sistema constitucional, não em norma infraconstitucional; e (ii) demonstre finalidade constitucional adequada. O feito foi retirado do Plenário Virtual em razão do pedido de destaque formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a aplicação da Súmula nº 343/STF a Ação Rescisória ajuizada com fundamento na superveniente alteração jurisprudencial do Tribunal
14 de outubro de 2020 | EREsp 1.505.025/AL | 1ª Seção do STJ

O Ministro Herman Benjamin – Relator – entendeu que não cabe ação rescisória com fundamento na superveniência de alteração jurisprudencial, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos ou controle difuso de constitucionalidade. Segundo o Ministro, a jurisprudência do STF e do STJ se consolidou no sentido de que a Súmula nº 343/STF só pode ser afastada quando a evolução da jurisprudência decorrer de controle concentrado de constitucionalidade. No caso concreto, o Ministro destacou que, na época do julgamento da ação rescindenda, a interpretação sobre a possibilidade de incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) era controvertida nos Tribunais, sendo pacificada apenas em momento posterior, por meio de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que afastaria o cabimento da Ação Rescisória, nos termos da Súmula nº 343/STF. Inaugurando a divergência, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho enfatizou que, nos termos da Súmula nº 168/STJ, não seriam cabíveis os embargos de divergência, uma vez que a jurisprudência do Tribunal se consolidou no mesmo sentido do acórdão embargado. Pediu vista dos autos o Ministro Og Fernandes.

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica
14 de outubro de 2020 | EDcl nos EDv no EAREsp 790.288/PR | 1ª Seção do STJ

O Ministro Gurgel de Faria – Relator –, acompanhado nesta assentada pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes, concluiu pela manutenção do entendimento no sentido de que, relativamente à diferença de correção monetária não contabilizada pela Eletrobrás ao tempo da conversão acionária, os juros remuneratórios devidos devem incidir até o momento do pagamento. Inaugurando a divergência, também nesta assentada, o Ministro Sérgio Kukina, acompanhado pelos Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell, entendeu que os juros remuneratórios devem incidir sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica somente até a data da Assembleia Geral que autorizou a conversão do crédito em papéis acionários. Segundo o Ministro, o acordão embargado, que firmou o entendimento de que os juros remuneratórios deveriam incidir até o momento do pagamento, baseou-se em premissas equivocadas. O primeiro erro de premissa diria respeito à implícita aceitação de que a credora teria reivindicado o recebimento de quantia concernente a valores que não puderam ser convertidos em número inteiro de ação, hipótese prevista no art. 2º do DL nº 1.512/1976. Isso porque, em seu pleito originário, a credora teria se limitado a postular diferença de correção monetária relativa ao valor principal, que deixou de ser estimada pela Eletrobrás quando da Assembleia que autorizou a conversão de créditos em papéis acionários. O segundo erro de premissa decorreria da referência ao acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos do REsp 1.049.509/RS, segundo o qual os juros remuneratórios de 6% ao ano incidirão sobre a diferença de correção monetária do valor principal. O Ministro afirma que esse julgado não albergaria a tese mais abrangente adotada pelo Relator, no sentido de que o encargo remuneratório pudesse incidir para além da data da Assembleia que autorizou a conversão acionária. O terceiro erro de premissa estaria relacionado ao acórdão proferido nos autos do EREsp 826.809/RS, que, ao contrário do que fora afirmado, teria decidido que o cômputo dos juros remuneratórios deve cessar na exata data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária. O Ministro Herman Benjamin, a despeito de acompanhar as conclusões do Ministro Sérgio Kukina, ressalvou que o Relator identificou corretamente a controvérsia dos autos, mas que haveria vício de omissão, vez que o acórdão embargado não distinguiu o regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.003.955/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu-se a existência de dois tipos de saldo credor dos contribuintes do empréstimo compulsório, sendo eles: (i) saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção pela Eletrobrás de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte credora, que corresponde à hipótese tratada nos autos; e (ii) saldo credor a ser pago em dinheiro, resultante da impossibilidade da conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a uma ação. Assim, o Ministro concluiu que apenas nesse último caso os juros remuneratórios devem incidir até o momento do efetivo pagamento. Pediu vista dos autos a Ministra Assusete Magalhães.

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a incidência da COFINS sobre as verbas recebidas a título de patrocínio por instituição de ensino sem fins lucrativos
13 de outubro de 2020 | REsp 1.668.390/SP | 2ª Turma do STJ

O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu pela incidência da COFINS sobre as verbas recebidas por instituição de ensino sem fins lucrativos a título de patrocínio. Segundo o Ministro, a isenção conferida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos pelo art. 14, X, da MP nº 2.158/2001 se aplica apenas às atividades próprias da instituição. Demais disso, o Ministro destacou que as verbas de patrocínio, mesmo aquelas recebidas para sofrer rateio com outras entidades, não são consideradas atividades próprias da instituição, não estando, inclusive, listadas no estatuto social, razão pela qual permanece hígida a incidência da COFINS sobre tais receitas. Pediu vista dos autos a Ministra Assusete Magalhães.

STJ afirma que a indicação da empresa incorporada como devedora não acarreta nulidade da CDA ou da Execução Fiscal
13 de outubro de 2020 | REsp 1.780.156/RS | 2ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu que a indicação da empresa incorporada como devedora não acarreta nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e tampouco da execução fiscal. Segundo os Ministros, com relação à aplicação da Súmula nº 392/STJ, consagrou-se na jurisprudência do Tribunal a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo. Isso porque a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo, em nome próprio, pela dívida dessa última, independentemente de qualquer outra inteligência do ente público credor. No caso concreto, os Ministros destacaram que o lançamento tributário foi realizado antes da incorporação, motivo pelo qual não haveria qualquer irregularidade na indicação da empresa sucedida na CDA.

Publicado Decreto regulamentando o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na ZFM
16 de outubro de 2020 | Decreto nº 10.521/2020 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decreto que regulamenta o art. 7º, § 6º, do DL nº 288/1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. Dentre outras disposições, o Decreto estabelece que: (i) as empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá poderão pleitear isenção do IPI e redução do II para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, nos termos do disposto no Decreto; (ii) os bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na ZFM com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) terão isenção do IPI e redução do II por meio de aplicação da fórmula que contenha: (ii.a) no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e (ii.b) no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e estrangeira, e da mão de obra empregada no processo produtivo; (iii) na hipótese de descumprimento das exigências estabelecidas no Decreto ou de reprovação dos relatórios demonstrativos exigidos, a concessão do benefício será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

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