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Resenha Tributária 217

Iniciado julgamento do STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou a incidência do ISSQN sobre o fornecimento de medicamentos encomendados e do ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira
05 de março de 2021 | EDcl no RE 605.552/RS (RG) – Tema 379 | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – propôs a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário, apenas para convalidar os recolhimentos de ICMS ou de ISSQN efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvadas as hipóteses de comprovada bitributação, em que é assegurada a repetição de indébito do tributo indevido. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
05 de março de 2021 | RE 835.818/PR (RG) – Tema 843 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS”. Segundo o Ministro, os créditos presumidos de ICMS revelam renúncia fiscal, que não configura medida de riqueza alcançada pelas expressões contidas no art. 195, I, “b”, da CF/1988, de forma que sua inclusão na base de cálculo das mencionadas contribuições se mostra inconstitucional. Por fim, o Ministro entendeu que a impossibilidade de computar os valores na base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da delimitação do alcance da regra-matriz das contribuições, afastando, dessa forma, a alegação de ofensa ao art. 195, § 6º, da CF/1988, tendo em vista que o presente caso não analisa a instituição de benefício fiscal sem previsão legal. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento do STF em que se discute a incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento de verbas remuneratórias pelo empregador
05 de março de 2021 | RE 855.091/RS (RG) – Tema 808 | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Segundo o Ministro, os juros de mora legais estão fora do campo de incidência do IRPF, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento do patrimônio do credor. Assim, o Ministro consignou que não foi recepcionada pela CF/1988 a parte do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964 que determina a incidência do IR sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de remunerações prevista no dispositivo, tendo em vista que o art. 153, III, da CF/1988 não permite que o imposto incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

STF afirma a constitucionalidade da vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
05 de março de 2021 | ADI 5.729/DF | Plenário do STF

O Plenário finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal”. Segundos os Ministros, sendo sensíveis as informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERTC), a vedação do compartilhamento de informações entre os órgãos intervenientes do programa com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se justifica, vez que a regularização de bens e direitos tratados na referida lei enseja remissão total das obrigações tributárias e, portanto, toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, para os Ministros, tais normas não violam o art. 37, XXII, da CF/1988, uma vez que o compartilhamento desses dados não é uma regra absoluta da Administração tributária, de aplicação irrestrita, mas deve ser exercida nas condições e limites legais.

STF afirma a constitucionalidade de lei estadual que confere competência exclusiva ao Procurador-Geral do Estado para receber citações ou comunicações em qualquer ação ou processo ajuizado contra o Estado
05 de março de 2021 | ADI 5.773/MG | Plenário do STF

O Plenário finalizou julgamento virtual e afirmou a constitucionalidade do art. 7º, III, da LC nº 30/1993, do Estado de Minas Gerais, que dispõe ser competência exclusiva do Procurador-Geral do Estado o recebimento de citação inicial ou comunicação referente a processos ajuizados contra o Estado ou sujeitos à intervenção da referida Procuradoria-Geral. Segundo os Ministros, a norma não trata sobre direito processual, matéria cuja competência para legislar é privativa da União, conforme art. 22, I, da CF/1988, detendo-se aos procedimentos administrativos para recebimento da citação. Assim, para os Ministros, a norma impugnada decorre das competências previstas no art. 18, caput, 24, XI, 25, caput, e 132 da CF/1988, que permitem que os Estados legislem sobre procedimentos em matéria processual, conferindo-lhes autonomia administrativa para afirmar sua organização.

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
04 de março de 2021 | RE 1.307.334/SP (RG) – Tema 1.127 | Plenário Virtual do STF

O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Os Ministros ressaltaram que há divergência sobre a matéria nas Turmas da Corte e caberá ao Plenário conferir a adequada exegese às normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família, considerando-se a situação concreta de penhora sobre bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial, em virtude do disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. Ainda, os Ministros consignaram que a discussão travada no presente caso é diversa da tese fixada no julgamento do RE 612.360/SP – Tema 295, submetido à sistemática da repercussão geral, que versava sobre a constitucionalidade, ou não, da penhora do bem de família do fiador em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial.

STF reafirma o não cabimento de Ação Rescisória em virtude de posterior modificação de entendimento jurisprudencial
03 de março de 2021 | AR 2.297/PR | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte à época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Os Ministros mantiveram decisão proferida no RE 350.446/PR, considerando possível a compensação de créditos presumidos de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Ademais, entenderam pela aplicabilidade da Súmula nº 343/STF, que afasta o cabimento da ação rescisória se baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, mesmo que ocorra alteração posterior. Embora reconhecendo que houve mudança jurisprudencial sobre a possibilidade do creditamento do tributo, os Ministros afirmaram que o acórdão não pode ser revisto por esse motivo, com exceção dos casos de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Suspenso julgamento do STJ em que se discute a legitimidade ad causam de entidade desportiva em ação executiva fiscal relativa à cobrança de IRRF atinente à exploração de atividade de sorteio, na modalidade bingo
02 de março de 2021 | REsp 1.717.579/RJ | 1ª Turma do STJ

A Ministra Regina Helena Costa – Relatora – entendeu que entidade desportiva tem legitimidade ad causam para ocupar o polo passivo de ação executiva fiscal em que o crédito em cobrança se refere a fatos geradores de IRRF, atinentes à exploração da atividade de sorteio, na modalidade bingo, ainda que com o auxílio de terceiros. Isso porque, segundo a Ministra, o art. 123 do CTN dispõe que as obrigações de origem contratual não podem ser opostas ao Fisco com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela legislação, desde que o legislador ordinário não disponha de modo diverso. Neste sentido, a Ministra ressaltou que, com o advento da Lei nº 8.672/1993, as entidades desportivas foram autorizadas a angariar recursos para o fomento do desporto por meio de sorteios, na modalidade bingo, desde cumprissem as exigências legais. Ademais, a Ministra consignou que a Lei nº 9.615/1998, até o advento da Lei nº 9.981/2000, já se orientava no sentido de que a atividade de sorteios, na modalidade bingo, funcionassem sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, estando a autorização para realização desta atividade, portanto, ligada intimamente às referidas entidades. Portanto, para a Ministra, a responsabilidade tributária pela falta de recolhimento do IRRF é da entidade desportiva, uma vez que a esta pessoa jurídica se outorgou a realização de bingo, ainda que com auxílio de terceiros. Pediu vista dos autos o Ministro Gurgel de Faria.

STJ afirma que cabe julgamento ampliado em embargos de declaração
02 de março de 2021 | REsp 1.910.317/PE | 4ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu pela possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC/2015, ao julgamento de embargos de declaração, na hipótese de o voto divergente conceder efeitos infringentes aos declaratórios para reformar acórdão de recurso de apelação decidido à unanimidade. Segundo os Ministros, apesar de o mencionado dispositivo não indicar a possibilidade de os embargos de declaração com efeitos infringentes serem julgados de forma não unânime, deve ser considerado o efeito integrativo do julgamento, tendo em vista que há complementação e incorporação dos fundamentos e do resultado no acórdão embargado.

Publicado acórdão do STJ afirmando o cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência
01 de março de 2021 | REsp 1.712.231 /MT | 3ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e falência. Segundo os Ministros, sob o regime recursal instituído pelo CPC/2015, o processo recuperacional tem natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e o processo falimentar tem a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, de maneira que, a esses processos, deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, conforme entendimento firmado no Tema 1.022 dos recursos repetitivos.

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