STF reconhece a repercussão geral de recurso que discute questão da vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do SIMPLES de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica 23 de maio de 2019 | RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 | Plenário Virtual do STF O Plenário … Continue lendo Resenha Tributária 131