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Resenha Tributária 162


Sancionada Lei que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

08 de janeiro de 2020 | Lei nº 13.974/2020 | Presidência da República

O Presidente da República sancionou Lei que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A Lei determina que o COAF dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil. Ademais, a Lei dispõe que compete ao COAF: (i) produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e (ii) promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

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Presidência da República publica Veto ao Projeto de Lei que dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios e contábeis

08 de janeiro de 2020 | Mensagem nº 5 | Presidência da República

O Presidente da República decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.489/2019, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o DL nº 9.295/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Dessa forma, foi vetada a proposta de alteração legislativa que tinha como escopo a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de serviços advocatícios e contábeis.

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