Resenha Tributária 164

Proposta ADPF no STF que discute a constitucionalidade de decisões do CARF e da RFB que reconhecem vínculo empregatício sem manifestação prévia da Justiça do Trabalho

22 de janeiro de 2020 | ADPF 647/DF | Supremo Tribunal Federal

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratório (ABIMO) propôs ADPF requerendo a declaração de inconstitucionalidade das sucessivas decisões do CARF e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que reconhecem a competência de auditor-fiscal da RFB para declarar vínculo de emprego sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho, bem como a desconstituição de atos ou negócios jurídicos legítimos para caracterização de segurado empregado, com a consequente apuração e cobrança de contribuições sociais, demais tributos e multas. A Requerente afirma que o reconhecimento de tal competência impacta diretamente no desenvolvimento da atividade econômica no Brasil, violando preceitos fundamentais da CF/1988, quais sejam: (i) a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho (art. 2º e art. 114, I e IX, ambos da CF/1988); (ii) o direito de defesa e demais garantias processuais (art. 5º, XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF/1988); (iii) o princípio da livre iniciativa e da liberdade de empreender (art. 1º, IV, art. 5º, caput e XIII, e art. 170, caput, IV e parágrafo único, todos da CF/1988); (iv) a legalidade administrativa e tributária (art. 5º, II, art. 37 e art. 150, I, todos da CF/1988); e (v) a segurança jurídica (art. 5º da CF/1988).

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Publicada Portaria do CARF que disponibiliza Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno

22 de janeiro de 2020 | Portaria nº 1.744/2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria que instaura consulta pública com o objetivo de receber sugestões por escrito para aperfeiçoamento da minuta de Portaria que altera o Regimento Interno do órgão (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A consulta pública ficará disponível de 22/01/2020 a 21/02/2020 no sítio eletrônico do CARF, no endereço https://carf.economia.gov.br.

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PGFN publica Portaria

24 de janeiro de 2020 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Portaria nº 636, de 09 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

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Banco Central do Brasil publica Circular

24 de janeiro de 2020 | Banco Central do Brasil

Portaria nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016.

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