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Resenha Tributária 175


Publicado acórdão da CSRF afirmando que incide PIS e COFINS sobre a receita auferida por agência de turismo quando não comprovado seu caráter de intermediadora

07 de abril de 2020 | PAF 10805.723698/2014-37 | 3ª Turma da CSRF

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que incide PIS e COFINS sobre a totalidade da receita auferida por agência de turismo quando não comprovado seu caráter de intermediadora. Isso porque, segundo os Conselheiros, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços jurídicos. Assim, caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes, configurando receita tributável nos termos da Lei nº 9.718/1998. No caso concreto, os Conselheiros consignaram que a agência de turismo não logrou êxito em comprovar que prestava serviços na forma de intermediadora, vez que, durante a fiscalização, apresentou poucos contratos celebrados entre ela e as companhias aéreas, relativos à aquisição de passagem que futuramente seriam negociadas diretamente com seus clientes, não havendo qualquer intermediação.

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Sancionada Lei instituindo o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e autorizando a concessão de subvenção econômica para produtores rurais, cooperativas agropecuárias e empresas cerealistas

07 de abril de 2020 | Lei nº 13.986/2020 | Presidência da República

O Presidente da República sancionou Lei que institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para produtores rurais, cooperativas agropecuárias e empresas cerealistas. A Lei autoriza a utilização de FGS como garantia das operações de créditos realizadas por produtores rurais, inclusive as resultantes de consolidação de dívidas. Também determina que o FGS deverá ser composto por: (i) dois devedores, no mínimo, podendo o Poder Executivo limitar a quantidade; (ii) o credor; e (iii) o garantidor, se houver. Ademais, a Lei dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para produtores rurais e cooperativas agropecuárias, estabelecendo, dentre outras alterações, formas de como o Poder Executivo Federal está autorizado para conceder as subvenções econômicas de que trata a Lei nº 8.427/1922. Por fim, autoriza a União a conceder, por meio do BNDES, até 30 de junho de 2021, subvenção econômica em benefício das empresas cerealistas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, limitada ao valor de duzentos milhões de reais.

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Publicada Portaria do Ministério da Economia prorrogando o prazo para recolhimento de tributos federais

08 de abril de 2020 | Portaria nº 150/2020 | Ministério da Economia

O Ministério da Economia publicou Portaria alterando a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Novo Coronavírus (COVID-19). A nova Portaria dispõe que as contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, o art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, devidas pelas empresas e entidades equiparadas a que se referem o art. 15, I e parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, assim como a contribuição de que trata o art. 24 da mesma Lei, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

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Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre o Chat RFB no e-CAC

08 de abril de 2020 | Instrução Normativa nº 1.935/2020 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa alterando o Anexo I da IN RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC). A Instrução Normativa inclui o Chat RFB como canal de atendimento que visa a prestação de serviços para contribuintes, pessoa física ou jurídica, autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.

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Publicada Instrução Normativa da RFB prorrogando o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

07 de abril de 2020 | Instrução Normativa nº 1.934/2020 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa dispondo que o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio de que trata o art. 6º IN RFB nº 81/2001, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. Noutro plano, a Instrução Normativa dispõe que o prazo para a entrega da declaração, bem como para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam o art. 9º, I e II, e o art. 11, I e II, da IN RFB nº 208/2002, originalmente fixados para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

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Publicada Resolução da CAMEX ampliando a lista de produtos passíveis da redução temporária da alíquota do II para fins de combate ao COVID-19

08 de abril de 2020 | Resolução nº 31/2020 | Câmara de Comércio Exterior

 A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou Resolução que acrescenta diversos itens ao Anexo Único da Resolução CAMEX nº 17/2020, para fins de redução a zero da alíquota do II até o dia 30 de setembro de 2020. Dentre outros produtos, foram incluídos acetaminofen (paracetamol), máquinas para fabricação automática de máscaras e controladores faciais com leitura de temperatura.

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Publicada Resolução do BACEN estabelecendo vedações à distribuição de dividendos e ao aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras

07 de abril de 2020 | Resolução nº 4.797/2020 | Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou Resolução estabelecendo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN ficam vedadas, até 30 de setembro de 2020, a: (i) pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido no estatuto social; (ii) recomprar ações próprias, o que, excepcionalmente, poderá ser autorizada pelo BACEN, desde que por meio de bolsas ou de mercado de balcão organizado, para permanência em tesouraria e venda posterior, até o limite de 5% das ações emitidas, ali incluídas as ações contabilizadas em tesouraria na entrada em vigor desta Resolução; (iii) reduzir o capital social, quando legalmente possível; (iv) aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas; e (v) antecipar o pagamento de quaisquer dos itens anteriores.

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Publicados dezenove novos Convênios ICMS

07 de abril de 2020 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 23, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 03/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do SIMPLES para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

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Convênio ICMS nº 24, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

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Convênio ICMS nº 25, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

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Convênio ICMS nº 26, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS nº 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

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Convênio ICMS nº 27, de 03 de abril de 2020

Altera o Convênio ICMS nº 133/1997, que aprova o Regimento do CONFAZ.

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Convênio ICMS nº 28, de 03 de abril de 2020

Altera o Convênio ICMS nº 05/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

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Convênio ICMS nº 29, de 03 de abril de 2020

Revigora o Convênio ICMS nº 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

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Convênio ICMS nº 30, de 03 de abril de 2020

Altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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Convênio ICMS nº 31, de 03 de abril de 2020

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, nas condições que especifica.

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Convênio ICMS nº 32, de 03 de abril de 2020

Altera o Convênio ICM nº 19/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

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Convênio ICMS nº 33, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

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Convênio ICMS nº 34, de 03 de abril de 2020

Altera o Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

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06 de abril de 2020 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 16, de 03 de abril de 2020

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

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Convênio ICMS nº 17, de 03 de abril de 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.

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Convênio ICMS nº 18, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

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Convênio ICMS nº 19, de 03 de abril de 2020

Altera o Convênio ICMS nº 226/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

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Convênio ICMS nº 20, de 03 de abril de 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.

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Convênio ICMS nº 21, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

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Convênio ICMS nº 22, de 03 de abril de 2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

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