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Resenha Tributária: Publicados Decretos que regulamentam o Código de Mineração e a Distribuição dos Recursos da CFEM entre Municípios e DF


Publicados Decretos que regulamentam, respectivamente, o Código de Mineração e a Distribuição dos Recursos da CFEM entre Municípios e o Distrito Federal

13 de junho de 2018 | Decretos nºs 9.406 e 9.407 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decretos que regulamentam a área de mineração. O Decreto nº 9.406, estabelece os fundamentos para o desenvolvimento da mineração no país, assim como regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Noutro plano, o Decreto nº 9.407, tratou da distribuição das receitas provenientes da CFEM para o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

 

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