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Resenha Tributária: PGFN regulamenta o PERT


Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária.

30 de junho de 2017 |Portaria nº 690 | Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A Portaria estabelece os débitos que podem ser objeto do PERT, as modalidades de liquidação, o procedimento para adesão, o modo de consolidação da dívida e as hipóteses de exclusão. Por fim,  assinala que a inclusão de débitos no parcelamento não configura novação de dívida.

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