{"id":32870,"date":"2021-03-29T22:02:06","date_gmt":"2021-03-30T01:02:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sachacalmon.com.br\/?p=32870"},"modified":"2021-04-08T09:59:28","modified_gmt":"2021-04-08T12:59:28","slug":"resenha-tributaria-220a-edicao-semana-dos-dias-22-03-2021-a-28-03-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sachacalmon.com.br\/resenha-tributaria\/resenha-tributaria-220a-edicao-semana-dos-dias-22-03-2021-a-28-03-2021\/","title":{"rendered":"Resenha Tribut\u00e1ria – 220\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Semana dos dias 22\/03\/2021 a 28\/03\/2021"},"content":{"rendered":"

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STF afirma a impossibilidade de decreto estadual prever a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS pela entrada de mercadoria em outro ente da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021 | RE 598.677\/RS (RG) \u2013 Tema 456 | Plen\u00e1rio do STF<\/p>\n

O Plen\u00e1rio finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o, sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do pagamento do ICMS para momento anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS reclama previs\u00e3o em lei complementar federal\u201d.<\/p>\n

STF afirma a inconstitucionalidade de normas que preveem a incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de extra\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021 | ADI 5.481\/DF | Plen\u00e1rio do STF<\/p>\n

O Plen\u00e1rio, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 4.117\/2003 e da Lei n\u00ba 7.183\/2015, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que preveem a incid\u00eancia do ICMS, respectivamente, sobre a opera\u00e7\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e sobre a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo desde os po\u00e7os de sua extra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a empresa concession\u00e1ria. Segundo os Ministros, nos termos do art. 26 da Lei n\u00ba 9.478\/1997, o legislador optou por outorgar \u00e0s concession\u00e1rias, de modo origin\u00e1rio, a propriedade do produto da lavra das jazidas de petr\u00f3leo, em situa\u00e7\u00e3o semelhante ao regime de partilha da produ\u00e7\u00e3o, regido pela Lei n\u00ba 12.351\/2010, de modo que, seja no regime de concess\u00e3o ou no regime de partilha, por n\u00e3o existir ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza mercantil de transfer\u00eancia de titularidade da mercadoria, n\u00e3o est\u00e1 presente, nas situa\u00e7\u00f5es descritas pelas leis impugnadas, o elemento opera\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel para a incid\u00eancia do ICMS. Ademais, os Ministros atribu\u00edram \u00e0 decis\u00e3o efeitos ex nunc a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Iniciado o julgamento no STF em que se discute a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade de norma que suprime a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte sobre sua exclus\u00e3o do REFIS<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021 | EDcl no RE 669.196\/DF (RG) \u2013 Tema 668 | Plen\u00e1rio do STF<\/p>\n

O Ministro Dias Toffoli \u2013 Relator \u2013 prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 20\/2001, no que suprimiu a notifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica optante do REFIS, pr\u00e9via ao ato de exclus\u00e3o, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio, de modo a convalidar os atos j\u00e1 praticados, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.<\/p>\n

Publicada decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF afirmando que Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o tem capacidade postulat\u00f3ria para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | ADI 6.764\/DF | Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

O Ministro Marco Aur\u00e9lio \u2013 Relator \u2013 entendeu que o art. 103, I, da CF\/1988 confere ao Presidente da Rep\u00fablica legitimidade para propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, sendo impr\u00f3prio confundi-la com a capacidade postulat\u00f3ria. Nesse sentido, o Ministro destacou que, para a pr\u00e1tica de atos em ju\u00edzo, a Uni\u00e3o deve ser representada judicialmente por seu Advogado-Geral. No caso concreto, o Ministro indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, porquanto subscrita pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

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Publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa do STJ regulamentando o servi\u00e7o de Balc\u00e3o Virtual em seu \u00e2mbito<\/strong>
\n25 de mar\u00e7o de 2021 | Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 7\/2021 | Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamentando o servi\u00e7o de Balc\u00e3o Virtual em seu \u00e2mbito, destinado ao atendimento de partes, advogados e quaisquer interessados nos processos judiciais do Tribunal. Dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, a IN disp\u00f5e que: (i) atendimento virtual ser\u00e1 disponibilizado durante o hor\u00e1rio regular de atendimento ao p\u00fablico, sem necessidade de agendamento, bastando para tanto o preenchimento de formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e a observ\u00e2ncia da ordem de chegada no ambiente virtual; (ii) o Balc\u00e3o Virtual funcionar\u00e1 em salas individualizadas com o intuito de manter o sigilo profissional dos advogados e preservar a intimidade das respectivas partes; e (iii) \u00e9 vedado o uso do Balc\u00e3o Virtual para realiza\u00e7\u00e3o de protocolo de peti\u00e7\u00f5es ou para servi\u00e7os de consultoria jur\u00eddica, restringindo-se o atendimento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es processuais e a esclarecimentos gerais sobre a tramita\u00e7\u00e3o dos feitos e aos servi\u00e7os judiciais dispon\u00edveis \u00e0s partes e aos advogados. Ademais, a IN estabelece que o Balc\u00e3o Virtual n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos gabinetes de Ministros, que informar\u00e3o, em p\u00e1gina eletr\u00f4nica espec\u00edfica, os meios de contato dispon\u00edveis para atendimento.<\/p>\n

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STJ afirma que o enquadramento da pessoa jur\u00eddica na sistem\u00e1tica de recolhimento de ISSQN por al\u00edquota fixa n\u00e3o depende do modelo societ\u00e1rio adotado<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | EAREsp 31.084\/MS | 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o, por maioria, entendeu que a sociedade limitada pode se sujeitar \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN mediante al\u00edquota fixa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do DL n\u00ba 406\/1968. Segundo os Ministros, o art. 983 do CC\/2002 admite que uma sociedade simples se organize sob forma de sociedade limitada, de modo que sua qualifica\u00e7\u00e3o deve ser apurada a partir de seu objeto social e n\u00e3o de acordo com sua forma societ\u00e1ria. No caso concreto, os Ministros destacaram que a sociedade tem por objeto a explora\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o intelectual de seus s\u00f3cios, consistentes na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que se est\u00e1 diante de sociedade simples, o que autoriza o recolhimento do ISSQN mediante al\u00edquota fixa.<\/p>\n

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a metodologia de c\u00e1lculo de juros sobre multa em programas de parcelamento<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | EREsp 1.404.931\/RS | 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/p>\n

O Ministro Herman Benjamin \u2013 Relator \u2013, em assentada anterior, acompanhado nessa sess\u00e3o pelos Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalh\u00e3es, entendeu que os descontos percentuais de multa, juros e encargos legais concedidos pelo REFIS devem ser aplicados sobre o valor do d\u00e9bito considerando a atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC entre a data de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o pedido de ades\u00e3o ao programa de parcelamento. Isso porque, para o Ministro, inexiste amparo legal para que a exclus\u00e3o do percentual das multas de mora e de of\u00edcio implique tamb\u00e9m a exclus\u00e3o proporcional dos juros. Dessa forma, o Ministro afirmou que os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das multas morat\u00f3ria e de of\u00edcio, inclusive sobre a parcela perdoada, ou seja, ser\u00e3o devidos os juros tamb\u00e9m relativos ao montante remitido das multas. Inaugurando a diverg\u00eancia em assentada anterior, o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, acompanhado nessa sess\u00e3o pela Ministra Regina Helena Costa, entendeu que n\u00e3o incidem juros morat\u00f3rios sobre as parcelas de multa de mora e de of\u00edcio perdoadas pelo parcelamento institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941\/2009. Segundo o Ministro, o acess\u00f3rio deve seguir o destino do principal, ou seja, como a parcela da multa remitida n\u00e3o mais existe, esta n\u00e3o pode sofrer a incid\u00eancia de juros, por afigurar base de c\u00e1lculo inexistente. Assim, o Ministro afirmou que os descontos para multa, juros e encargos legais devem ser aplicados sobre o valor nominal da d\u00edvida, apurado quando foi constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Pediu vista dos autos o Ministro S\u00e9rgio Kukina, convertida em vista coletiva nos termos do RISTJ.<\/p>\n

STJ afirma que MP n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que possui pedido relacionado a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong>
\n23 de mar\u00e7o de 2021 | AgInt no REsp 1.465.282\/SP | 1\u00aa Turma do STJ<\/p>\n

A Turma, por maioria, entendeu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo pedido diz respeito a tema tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.347\/1985. Segundo os Ministros, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica est\u00e1 relacionada a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas apenas quando o pedido diz respeito a tema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Publicado ac\u00f3rd\u00e3o da CSRF afirmando a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de IR pago no exterior ainda que o contribuinte tenha apresentado declara\u00e7\u00e3o de ajuste no modelo simplificado<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021 | PAF 11610.005768\/2007-92 | 2\u00aa Turma da CSRF<\/p>\n

A Turma, por maioria, entendeu pela possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de IR pago no exterior ainda que o contribuinte tenha apresentado declara\u00e7\u00e3o de ajuste no modelo simplificado. Isso porque, segundo os Conselheiros, a exig\u00eancia prevista na IN SRF n\u00ba 290\/2003 quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de modelo de declara\u00e7\u00e3o completa pelo contribuinte que desejasse compensar IR pago no exterior decorria t\u00e3o somente de \u00f3bice operacional, representado pela inexist\u00eancia de campo apropriado na declara\u00e7\u00e3o no modelo simplificado onde poderiam ser inseridas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao imposto pago no exterior, tendo sido, inclusive, superado pela IN RFB n\u00ba 1.545\/2015, de forma que n\u00e3o se confunde com veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

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Publicado ac\u00f3rd\u00e3o da CSRF afirmando a impossibilidade da adi\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o pelo regime do lucro presumido, dos valores de materiais de constru\u00e7\u00e3o empregados na execu\u00e7\u00e3o de obras acordadas em contrato de empreitada<\/strong>
\n25 de mar\u00e7o de 2021 | PAF 10980.009425\/2003-01 | 1\u00aa Turma da CSRF<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da adi\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o pelo regime do lucro presumido, dos valores de materiais de constru\u00e7\u00e3o empregados na execu\u00e7\u00e3o de obras acordadas em contrato de empreitada. Isso porque, segundo os Conselheiros, as empreitadas, reguladas pelo CC\/2002 e pela Lei n\u00ba 4.591\/1964, podem ser totais ou parciais, naquilo que se refere \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da obra, e contemplar o fornecimento integral, parcial ou nenhum dos materiais. Assim, para os Conselheiros, nos contratos de empreitada com fornecimento integral de material, ajusta-se um pre\u00e7o global abrangendo a m\u00e3o de obra a ser empregada e os materiais e insumos necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o da obra contratada, de forma que, considerando as regras de apura\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido, apenas o valor global do contrato representa receita tribut\u00e1vel, n\u00e3o podendo se exigir do contribuinte a adi\u00e7\u00e3o, para tributa\u00e7\u00e3o, dos valores dos materiais de constru\u00e7\u00e3o utilizados na realiza\u00e7\u00e3o da obra, uma vez que j\u00e1 abarcados pelo pre\u00e7o praticado.<\/p>\n

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Publicado ac\u00f3rd\u00e3o do CARF afirmando que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 35% do IRRF os pagamentos efetuados por pessoa jur\u00eddica a benefici\u00e1rios identificados, independentemente da ilicitude da causa dos pagamentos<\/strong>
\n23 de mar\u00e7o de 2021 | PAF 17883.000059\/2006-14 | 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF<\/p>\n

A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020, entendeu que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 35% do IRRF os pagamentos efetuados por pessoa jur\u00eddica a benefici\u00e1rios identificados, independentemente de a causa do pagamento ser l\u00edcita ou il\u00edcita. Isso porque, segundo os Conselheiros, somente est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 35% os pagamentos efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado, nos termos do art. 61 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, sendo o requisito da causa relevante apenas para determinar se os valores recebidos pelo benefici\u00e1rio est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ou se configuram mera transfer\u00eancia patrimonial, sendo irrelevante, portanto, a ilicitude da causa do pagamento.<\/p>\n

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CARF disponibiliza ferramenta que permite a juntada de documentos no e-Processo<\/strong>
\n22 de mar\u00e7o de 2021 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) disponibilizou ferramenta que permite a juntada de documentos no Sistema de Processos Digitais (e-Processo), o e-Recursos. A nova ferramenta permite que, com o uso do certificado digital, o contribuinte e seus representantes, bem como os procuradores, juntem Recursos Volunt\u00e1rios, Recursos Especiais, Embargos, entre outros documentos, de forma remota. A ferramenta encontra-se dispon\u00edvel na p\u00e1gina inicial do s\u00edtio eletr\u00f4nico do CARF.<\/p>\n

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C\u00e2mara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria o Programa Pr\u00f3-Leitos, com aplica\u00e7\u00e3o enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | Projeto de Lei n\u00ba 1.010\/2021 | C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL n\u00ba 1.010\/2021, que cria o Programa Pr\u00f3-Leitos, com aplica\u00e7\u00e3o enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia pelo Coronav\u00edrus (COVID-19). Dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, o PL estabelece que: (i) o objetivo do programa \u00e9 incentivar as pessoas jur\u00eddicas a utilizarem recursos pr\u00f3prios para a contrata\u00e7\u00e3o de leitos cl\u00ednicos e de terapia intensiva da rede privada de sa\u00fade para uso do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de acordo com as necessidades sanit\u00e1rias espec\u00edficas de cada ente federativo; (ii) as pessoas jur\u00eddicas que declaram o IRPJ na modalidade Lucro Real e que aderirem ao Programa poder\u00e3o deduzir o valor investido do seu IRPJ referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, abrangidas as despesas comprovadamente realizadas na contrata\u00e7\u00e3o de leitos privados cl\u00ednicos e de terapia intensiva para uso do SUS, conforme crit\u00e9rios dispostos em regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que ser\u00e3o atestadas pelo gestor local; (iii) pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m poder\u00e3o deduzir o valor investido no Programa do IRPF referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021; (iv) os valores que sofrer\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e3o como valor m\u00e1ximo a tabela de remunera\u00e7\u00e3o das operadoras de planos de sa\u00fade reguladas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). O texto segue para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal.<\/p>\n

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Publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB alterando disposi\u00e7\u00f5es sobre o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.014\/2021 | Receita Federal do Brasil<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instru\u00e7\u00e3o Normativa alterando a IN SRF n\u00ba 680\/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o. Dentre outras altera\u00e7\u00f5es, a IN estabelece que: (i) poder\u00e1 ser registrada a conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira por meio do desembara\u00e7o quando o procedimento dependa unicamente do resultado de an\u00e1lise laboratorial, mediante a assinatura pelo importador de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de A\u00e7\u00e3o Fiscal, pelo qual ser\u00e1 informado que a importa\u00e7\u00e3o se encontra sob procedimento fiscal de revis\u00e3o interna; (ii) nos casos em que comprovadamente houver exig\u00eancia formalizada de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relacionada \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ou de altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo, formulada com base em laudo laboratorial emitido para mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denomina\u00e7\u00e3o, marca e especifica\u00e7\u00e3o da mercadoria objeto do despacho em curso, em importa\u00e7\u00f5es anteriores da empresa importadora ou adquirente, mesmo que por sucess\u00e3o, o Auditor-Fiscal da RFB dever\u00e1 interromper o despacho e formular a exig\u00eancia em conformidade com o resultado do laudo anterior, caso em que o desembara\u00e7o ficar\u00e1 condicionado ao cumprimento da exig\u00eancia formulada; e (iii) ficam revogados os \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 48 da IN SRF n\u00ba 680\/2006. A IN entra em vigor em 01 de abril de 2021.<\/p>\n

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Publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB alterando diversas Instru\u00e7\u00f5es Normativas<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.013\/2021 | Receita Federal do Brasil<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instru\u00e7\u00e3o Normativa alterando: (i) a IN SRF n\u00ba 248\/2002, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de tr\u00e2nsito aduaneiro; (ii) a IN RFB n\u00ba 1.291\/2012, que disp\u00f5e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); (iii) a IN RFB n\u00ba 1.612\/2016, que disp\u00f5e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (RECOF\/SPED); e (iv) IN RFB n\u00ba 1.985\/2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA). A IN entra em vigor em 01 de abril de 2021.<\/p>\n

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Publicada Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN dispondo sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de pagamento de tributos no \u00e2mbito do SIMPLES<\/strong>
\n25 de mar\u00e7o de 2021 | Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 158\/2021 | Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de pagamento de tributos no \u00e2mbito do SIMPLES. A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o pagamento de tributos: (i) do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencer\u00e1 em 20 de julho de 2021; (ii) do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencer\u00e1 em 20 de setembro de 2021; e (iii) do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencer\u00e1 em 22 de novembro de 2021. Ademais, a nova Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que, a partir do vencimento de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o pagamento poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota dever\u00e1 ser paga at\u00e9 a data de vencimento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o respectivo e a segunda dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

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Publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da RFB dispondo sobre ganho de capital apurado na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras em moeda estrangeira<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021| Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 48\/2021 | Receita Federal do Brasil<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solu\u00e7\u00e3o de Consulta dispondo que o ganho de capital apurado na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira, \u00e9 tributado pelo IRPF, em conformidade com o disposto no art. 24 da MP n\u00ba 2.158-35\/2001. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta tamb\u00e9m esclarece que \u00e9 isento do IRPF o ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos de pequeno valor, cujo valor de aliena\u00e7\u00e3o, no m\u00eas em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado de balc\u00e3o, e R$ 35.000,00, nos demais casos. Por fim, destaca que o limite de R$ 35.000,00 se aplica, no caso de opera\u00e7\u00f5es financeiras sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital em moeda estrangeira, em rela\u00e7\u00e3o ao total das liquida\u00e7\u00f5es ou resgates realizados no m\u00eas por residente no Brasil.<\/p>\n

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Publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da RFB dispondo sobre a retroatividade da norma que permite a dedu\u00e7\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, das subven\u00e7\u00f5es para investimento relativas ao ICMS<\/strong>
\n26 de mar\u00e7o de 2021| Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 40\/2021 | Receita Federal do Brasil<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solu\u00e7\u00e3o de Consulta dispondo que o art. 30, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que estabelece a possibilidade de as subven\u00e7\u00f5es para investimento relativas ao ICMS serem deduzidas na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, aplica-se retroativamente, por for\u00e7a do \u00a7 5\u00ba do mesmo dispositivo, e alcan\u00e7a inclusive os incentivos e benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual at\u00e9 a data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LC n\u00ba 160\/2017, n\u00e3o podendo desfazer eventual coisa julgada. Ademais, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta firma que, na hip\u00f3tese em que o incentivo ou benef\u00edcio fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n\u00ba 24\/1975, imp\u00f5e-se que sejam observadas as exig\u00eancias de registro e dep\u00f3sito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente aos atos concessivos dos incentivos ou benef\u00edcios, a teor do versado no art. 3\u00ba da LC n\u00ba 160\/2017.<\/p>\n

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Publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da RFB dispondo sobre a isen\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS em rela\u00e7\u00e3o aos recursos consignados nos or\u00e7amentos gerais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios recebidos por empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista a t\u00edtulo de repasse<\/strong>
\n24 de mar\u00e7o de 2021 | Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 12\/2021 | Receita Federal do Brasil<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solu\u00e7\u00e3o de Consulta dispondo que o art. 14, caput, I, e \u00a7 1\u00ba, da MP n\u00ba 2.158-35\/2001, autorizam a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS somente em rela\u00e7\u00e3o aos recursos consignados nos or\u00e7amentos gerais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que s\u00e3o recebidos por empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista a t\u00edtulo de repasse. Ademais, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta disp\u00f5e que a imunidade rec\u00edproca de que trata o art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/1988: (i) aplica-se ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s atividades essenciais da empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico; (ii) aplica-se somente a impostos; e (iii) n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, como por exemplo, o PIS e a COFINS.<\/p>\n

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Publicados tr\u00eas novos Conv\u00eanios ICMS<\/strong>
\n22 de mar\u00e7o de 2021 | Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria<\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 30, de 19 de mar\u00e7o de 2021<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79\/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) na forma que especifica.<\/p>\n

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Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 31, de 19 de mar\u00e7o de 2021<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 121\/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir d\u00e9bitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo SIMPLES, na forma que especifica.<\/p>\n

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Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 32, de 19 de mar\u00e7o de 2021<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 06\/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.<\/p>\n

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STF afirma a impossibilidade de decreto estadual prever a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS pela entrada de mercadoria em outro ente da federa\u00e7\u00e3o 26 de mar\u00e7o de 2021 | RE 598.677\/RS (RG) \u2013 Tema 456 | Plen\u00e1rio do STF O Plen\u00e1rio finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o, sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32223,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1460],"tags":[20,40,179,197,209,588,736,848,1657,1744],"yoast_head":"\nResenha Tribut\u00e1ria - 220\u00aa edi\u00e7\u00e3o - Semana dos dias 22\/03\/2021 a 28\/03\/2021<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STF afirma a impossibilidade de decreto estadual prever a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS pela entrada de mercadoria em outro ente da federa\u00e7\u00e3o 26 de\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sachacalmon.com.br\/resenha-tributaria\/resenha-tributaria-220a-edicao-semana-dos-dias-22-03-2021-a-28-03-2021\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resenha Tribut\u00e1ria - 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