Articles
see all articlesDa Coisa Julgada Como Direito Fundamental Constitucional Irreversível
Tiago Conde Teixeira e Misabel Abreu Machado Derzi e Valter Souza Lobato
ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído
Sacha Calmon Navarro Coêlho e André Mendes Moreira e Marcos Correia Piqueira Maia