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A inconstitucional convalidação dos adicionais de ICMS aos Fundos de Combate à Pobreza

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Refis do RJ afronta a Constituição ao impedir o uso de depósito judicial

Interpretação Constitucional da Competência Tributária em Relação à Tecnologia Streaming

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Limites à instituição de obrigações acessórias no Direito Tributário brasileiro

As inconstitucionalidades do adicional temporário de ICMS para os Fundos de Equilíbrio Fiscal

Equiparação entre dinheiro, fiança bancária e seguro garantia pelo Novo CPC

O novo regime jurídico do ágio na Lei 12.973/2014

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Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ

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Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador

O Conceito de Insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência no Carf e futuros rumos a partir dos tribunais superiores

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A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

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Ainda há juízes no Brasil…

Lectures and Presentations

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Boas Festas!

Compensação: as modificações da Lei 13.670/18

XXII Congresso Abradt: entrega do Prêmio Sacha Calmon

Abradt Jovem: entrega do Prêmio Misabel Derzi de Direito Tributário

A incidência de imposto de renda sobre indenizações recebidas em decorrência de quebras de contratos

A imunidade das operações de energia elétrica nas operações interestaduais

Congresso da Abradt: homenagem ao professor Sacha Calmon

Entrevista - Valter Lobato: Tributação Brasileira – Excesso de normas prejudica população

Após sustentação oral de Misabel Derzi, STF garante imunidade tributária para a Caixa de Assistência dos Advogados de MG

O uso indevido do Direito Penal na cobrança dos direitos tributários: Ministério Público e Polícia

A depuração do resultado contábil para fins de tributação

Legalidade, pós-positivismo e o Direito Tributário

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