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Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

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Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

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Um novo marco da tributação internacional: blueprints para os pilares 1 e 2 da OCDE

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ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído

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ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

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Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e alcance da LC 87/96

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PIS e COFINS: Restrição ao crédito de insumos pela Receita é ilegal

Relações entre o Parcelamento do Crédito Tributário e a Prescrição da Pretensão Executiva

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A Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários Instituída em Minas Gerais e a Nova Lei nº 20.414

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Ilegitimidade da Adoção do Preço Máximo ao Consumidor como Base de Cálculo para o ICMS-ST

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Isenção de IRPF sobre pagamentos pela Participação em Cursos de Formação em Concursos Públicos

ICMS – A problemática do minério de ferro na transferência interestadual entre estabelecimentos

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