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Legalidade

Congresso termina com homenagem ao professor Alberto Pinheiro Xavier

Congresso termina com homenagem ao professor Alberto Pinheiro Xavier

Por Editor Sacha Calmon em 20/8

A homenagem ao professor da Universidade de Lisboa Alberto Pinheiro Xavier, feita pelo professor Sacha Calmon, deu [...]

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Postado em Notícias | Com as tags Competência, Legalidade, princípios constitucionais, Separação de Poderes | Deixe um comentário

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Base de cálculo COFINS Contribuinte CTN Direito tributário Internacional Direito tributário interno Guerra fiscal ICMS Inconstitucionalidade Legalidade Não-cumulatividade PIS Princípios STF Telecomunicações

Autores

  • André Mendes Moreira
  • Daniel Serra Lima
  • Donovan Mazza Lessa
  • Eduardo Junqueira Coelho
  • Eduardo Maneira
  • Fernando Daniel de Moura Fonseca
  • Frederico Menezes Breyner
  • Henrique Napoleão Alves
  • Igor Mauler Santiago
  • Juliana Junqueira Coelho
  • Marcos Correia Piqueira Maia
  • Misabel Abreu Machado Derzi
  • Sacha Calmon Navarro Coêlho
  • Valter Souza Lobato

Ano de publicação

1997 - 1998 - 1999 - 2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009 - 2010 - 2011 - 2012

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