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15.10.24

MP 1262/24: as regras GloBE brasileiras

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28.11.22

Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares

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07.05.21

A tributação dos acréscimos moratórios, pela taxa Selic, de depósitos e indébitos tributários

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23.03.21

Da Coisa Julgada Como Direito Fundamental Constitucional Irreversível

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25.02.21

As alterações na LINDB e seus impactos no processo administrativo tributário

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15.02.21

A situação do Fust e da Cide a ele destinada

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21.01.21

O julgamento pelo STF do RE N. 1.072.485/PR e a necessidade de modulação de seus efeitos

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26.11.20

Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

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23.11.20

Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

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18.11.20

Um novo marco da tributação internacional: blueprints para os pilares 1 e 2 da OCDE

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10.09.20

ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído

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10.09.20

ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

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10.09.20

Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e alcance da LC 87/96

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10.09.20

PIS e COFINS: Restrição ao crédito de insumos pela Receita é ilegal

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04.09.20

Relações entre o Parcelamento do Crédito Tributário e a Prescrição da Pretensão Executiva

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04.09.20

A Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários Instituída em Minas Gerais e a Nova Lei nº 20.414

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02.09.20

Ilegitimidade da Adoção do Preço Máximo ao Consumidor como Base de Cálculo para o ICMS-ST

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28.08.20

Isenção de IRPF sobre pagamentos pela Participação em Cursos de Formação em Concursos Públicos

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28.08.20

ICMS – A problemática do minério de ferro na transferência interestadual entre estabelecimentos

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26.08.20

PIS/COFINS não-cumulativos e o conceito de insumo

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