Publicações

A Revista Dialética de Direito Tributário publicou, em sua edição n.º 204, Opinião Legal dos sócios Sacha Calmon e Eduardo Junqueira sobre “A inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) de Minas Gerais (aspectos materiais e formais).

Na mesma edição, foi publicado Parecer do sócio Igor Mauler Santiago, intitulado “Exclusão das indústrias de medicamentos veterinários do crédito presumido de PIS e Cofins do art. 3º da Lei n.º 10.147/2001. Ofensa à isonomia. Necessidade de absorção integral do aumento de alíquotas do art. 1º da mesma Lei pelas pequenas empresas do setor, que não se estende às suas concorrentes. Ofensa ao não confisco”.