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A Revista Eletrônica Consultor Jurídico publicou nota destacando a participação da professora Misabel Derzi na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada neste mês, no Rio de Janeiro.

…Fato e direito

A advogada Misabel Derzi também participou do evento. Ela atribuiu ao Código de Defesa do Contribuinte a função de ser um mecanismo de incentivo ao desenvolvimento. Para ela, o sistema tributário brasileiro é injusto, pois, proporcionalmente à renda, os mais pobres pagam mais impostos que os ricos. Por isso, o Fisco deve levar em conta que, ao tributar uma empresa, esse tributo será repassado ao preço do produto.

Por isso, Misabel defende que um bom Código deve contemplar o contribuinte de fato e o contribuinte de direito. “Um código deve fortalecer a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé, para proporcionar o maior desenvolvimento econômico aos contribuintes”, concluiu.