Igor Mauler comenta MP 685/15

MP que obriga contribuinte a declarar planejamento tributário criará batalha judicial, alertam advogados 

Tributaristas apontam que o texto legal é autoritário e subjetivo.

O governo Federal editou, em 21/7, a MP 685/15, que obriga empresários a apresentar novas declarações ao Fisco quando instituírem planejamentos tributários. Para alguns especialistas, a norma deve resultar em batalha judicial.

Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, avalia que a MP gravita em torno de dois dispositivos, nos artigos 7 º e 12 º.

“O primeiro exige a informação de atos lícitos destinados à redução de tributos (planejamentos tributários). O segundo equipara a sonegação ou fraude a omissão quanto à informação exigida pelo primeiro, que fica sancionada com multa de 150%. Omitir a declaração de um ato lícito, quando a lei a exige, decerto constitui infração punível com multa. Mas não transmuda o ato lícito em fraudulento e não basta para determinar a incidência do tributo economizado, que depende da análise pormenorizada da validade intrínseca do planejamento, pois tributo não é sanção por infrações acessórias (a referida falta de informação).”