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Igor Mauler fala ao Estadão sobre acesso da Receita a dados bancários sem ordem judicial
22 de fevereiro de 2016
O Portal do Estadão edo (portal Estadão) publicou reportagem sobre a decisão do STF que considera constitucional a quebra de sigilo bancário, e destacou comentário do Dr. Igor Mauler Santiago.
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tributaristas-condenam-acesso-da-receita-a-dados-bancarios-sem-ordem-judicial/
Para especialistas, contribuintes poderão processar Estado por ‘vazamento de informações’.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considerou legítimo, em julgamento na quinta-feira, 18, o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Para os ministros, o Fisco já tem obrigação de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos.
O julgamento na Corte máxima ainda não terminou. Ele terá sequência na próxima semana. A maioria dos ministros já declarou voto, ma eles ainda podem mudar seu entendimento.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favoravelmente ao artigo da Lei Complementar 105/2001 que autoriza a Receita a acessar dados financeiros sem aval da Justiça.
Para o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, “serão necessários anos para reparar as perdas sofridas pela cidadania esta semana: prisão antes do trânsito em julgado e acesso franco da União, dos 27 Estados e dos 5.600 Municípios aos dados bancários de qualquer pessoa. As cláusulas pétreas já tiveram maior prestígio”.
