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A Agência Minas Gerais divulgou o recebimento, pelo governador Fernando Pimentel, do primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, presidida pela professora Misabel Derzi. A informação foi repercutida por diversos veículos:

Fernando Pimentel recebe primeiro relatório de propostas da revisão e simplificação da legislação tributária de Minas Gerais

Objetivo da comissão, criada em março de 2015 para realizar estudos e pesquisas sobre o sistema jurídico-tributário mineiro, é aumentar a competitividade da economia.

O governador Fernando Pimentel recebeu, na tarde dessa quarta-feira (31/8), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O grupo, inédito no Brasil, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro.

Criada em março de 2015, por meio de decreto do governador, a comissão tem como uma das principais missões garantir a justa distribuição tributária, a transparência, a segurança e a praticidade na administração dos tributos. A iniciativa busca, ainda, a transformação da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

Fernando Pimentel ressaltou, durante o encontro, a complexidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É absolutamente necessário que a gente compartilhe isso com uma comissão com esse perfil. Estamos avançando e vamos avançar ainda mais e temos muito trabalho pela frente para melhorar o ICMS. O trabalho que vocês estão fazendo vai ficar para o Estado, vai nos dar mais produtividade e mais competitividade para a nossa economia, para ajudar Minas Gerais”, afirmou.

A iniciativa, inédita de um Estado brasileiro, já foi desenvolvida por Fernando Pimentel durante a sua gestão como prefeito de Belo Horizonte. “O trabalho é exitoso. Ele nos deu ganhos importantes, não só no sentido financeiro, com o aumento da arrecadação, mas é um ganho no sentido da eficiência do imposto. Nós tivemos essa experiência na prefeitura da capital e estamos tendo aqui agora também”, disse.

A presidente e coordenadora geral dos trabalhos da comissão, Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), valorizou a iniciativa da nova gestão estadual e lembrou ter trabalhado com Fernando Pimentel na comissão criada na prefeitura da capital.

“O trabalho em Belo Horizonte resultou, à época, na modificação de leis e elevação da arrecadação. É preciso que nós trabalhemos juntos, que nós alcancemos aquilo que queremos: a simplificação e o aperfeiçoamento da legislação tributária de Minas Gerais”, afirmou Misabel.

Segundo a professora, um dos principais objetivos do grupo é reduzir a guerra fiscal entre os estados, melhorando o processo em Minas Gerais, trabalhando, por exemplo, com programas eletrônicos. “Estamos caminhando passo a passo para a simplificação da legislação tributária. Há várias propostas nesse sentido. E quando simplificamos, nós reduzimos os ônus”, adiantou.

Comissão

A comissão, criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), as Federações das Indústrias (Fiemg), da Agricultura e Pecuária (Faemg) e das Empresas de Transporte de Carga (Fetcemg), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).

Carga tributária de MG é inferior à média

A Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais identificou que a carga tributária estadual representa 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro, índice baixo frente à média entre outros estados, que gira em torno de 7,5%.

No entanto, a comissão “aconselhou” o Executivo a não aumentar a carga tributária do Estado, considerando o momento econômico conturbado do País, com juros altos, pressão inflacionária e desemprego. Ao contrário, a “receita” indicada foi a de reduzir a carga tributaria que incide indiretamente sobre empresas e contribuintes, como destacou a presidente e coordenadora-geral dos trabalhos da Comissão, a advogada tributarista Misabel Derzi.

A especialista explicou que a preocupação inicial do governo de Minas era identificar se a carga tributária estadual era ou não elevada. Uma vez concluído que ela representa em torno 4,2% do PIB do Estado, enquanto a média de outras unidades da Federação é 7,5%, a proposta foi apontar medidas capazes de reorganizar regimes especiais tributários.

“Sugerimos medidas que reduzem a carga tributária indiretamente. Por exemplo: as múltiplas obrigações acessórias. Elas são densas e oneram o contribuinte, que tem que gastar tempo, contratar pessoal especializado só para lidar com elas. A comissão conseguiu extinguir 720 Regimes Especiais Tributários relativos a obrigações acessórias”, disse a coordenadora, que também é professora titular de direito financeiro e tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Além disso a comissão apoia o projeto “Desobrigar”, que reduz as obrigações acessórias do contribuinte. “O programa está sendo implantando, mas quando for concluído permitirá ao contribuinte deixar de fazer algumas declarações por meio de um tipo de escrituração fiscal eletrônica”, explicou.

Guerra fiscal – Outra preocupação do grupo de trabalho que forma a comissão é com a guerra fiscal entre os estados. Segundo Misabel Derzi, estão sendo estudadas alternativas, como, por exemplo, programas eletrônicos para simplificar operações e reduzir o ônus para os contribuintes.

A comissão foi criada em março de 2015 para realizar estudos e pesquisas sobre o sistema jurídico-tributário mineiro e aumentar a competitividade da economia estadual. Na última quarta-feira, o governador Fernando Pimentel recebeu o primeiro relatório da comissão. Iniciativa semelhante já havia sido implantada por Pimentel durante a sua gestão como prefeito de Belo Horizonte.

A comissão, criada no âmbito das secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) e da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).

Governo avança nos estudos para melhorar a cobrança de ICMS

O primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária já está sendo analisado pelo governador Fernando Pimentel (foto). O objetivo desse trabalho é desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro, além da transformação da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado. Para Pimentel, o governo está avançando e vai avançar mais, mas ainda tem muito trabalho pela frente para melhorar a cobrança do ICMS. Ele entende que essas mudanças vão assegurar mais produtividade e mais competitividade para a economia mineira.

Comissão nas mãos de quem entende – A presidente e coordenadora geral dos trabalhos da comissão, é a professora Misabel Derzi, titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo Misabel, um dos principais objetivos do grupo é reduzir a guerra fiscal entre os estados, melhorando o processo em Minas Gerais, trabalhando, por exemplo, com programas eletrônicos.

Fernando Pimentel recebe primeiro relatório de propostas da revisão e simplificação da legislação tributária de Minas Gerais

Objetivo da comissão, criada em março de 2015 para realizar estudos e pesquisas sobre o sistema jurídico-tributário mineiro, é aumentar a competitividade da economia

O governador Fernando Pimentel recebeu, na tarde dessa quarta-feira (31/8), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O grupo, inédito no Brasil, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro.

Criada em março de 2015, por meio de decreto do governador, a comissão tem como uma das principais missões garantir a justa distribuição tributária, a transparência, a segurança e a praticidade na administração dos tributos. A iniciativa busca, ainda, a transformação da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

Fernando Pimentel ressaltou, durante o encontro, a complexidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É absolutamente necessário que a gente compartilhe isso com uma comissão com esse perfil. Estamos avançando e vamos avançar ainda mais e temos muito trabalho pela frente para melhorar o ICMS. O trabalho que vocês estão fazendo vai ficar para o Estado, vai nos dar mais produtividade e mais competitividade para a nossa economia, para ajudar Minas Gerais”, afirmou.

A iniciativa, inédita de um Estado brasileiro, já foi desenvolvida por Fernando Pimentel durante a sua gestão como prefeito de Belo Horizonte. “O trabalho é exitoso. Ele nos deu ganhos importantes, não só no sentido financeiro, com o aumento da arrecadação, mas é um ganho no sentido da eficiência do imposto. Nós tivemos essa experiência na prefeitura da capital e estamos tendo aqui agora também”, disse.

A presidente e coordenadora geral dos trabalhos da comissão, Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), valorizou a iniciativa da nova gestão estadual e lembrou ter trabalhado com Fernando Pimentel na comissão criada na prefeitura da capital.

“O trabalho em Belo Horizonte resultou, à época, na modificação de leis e elevação da arrecadação. É preciso que nós trabalhemos juntos, que nós alcancemos aquilo que queremos: a simplificação e o aperfeiçoamento da legislação tributária de Minas Gerais”, afirmou Misabel.

Segundo a professora, um dos principais objetivos do grupo é reduzir a guerra fiscal entre os estados, melhorando o processo em Minas Gerais, trabalhando, por exemplo, com programas eletrônicos. “Estamos caminhando passo a passo para a simplificação da legislação tributária. Há várias propostas nesse sentido. E quando simplificamos, nós reduzimos os ônus”, adiantou.

Comissão

A comissão, criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), as Federações das Indústrias (Fiemg), da Agricultura e Pecuária (Faemg) e das Empresas de Transporte de Carga (Fetcemg), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).