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A Revista de Direito Tributário da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários), de junho de 2006, traz artigo de Igor Mauler Santiago intitulado "Inexigibilidade de ICMS sobre as exportações realizadas nos meses de março a maio de 1989. Divergência entre as Turmas di STF. Análise a partir da teoria da norma tributária e da teoria da recepção no âmbito do federalismo". O trabalho está disponível no site de Sacha Calmon Consultores e Advogados.