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O livro Direito Tributário das Telecomunicações, editado pela Quartier Latin, traz artigo de Eduardo Maneira sobre "A Instituição de Pautas Fiscais pelos Estados-Membros sob o Manto de Substituição Tributária, nos Casos de Aquisição de Aparelhos Celulares em Outros Estados da Federação".  A obra conjunta é organizada por André Mendes Moreira, Antônio Reinaldo Rabelo Filho e Armênio Lopes Correia e conta com prefácio da Profa. Misabel Derzi.