Publicações

Eduardo Maneira e Donovan Mazza Lessa participam com o artigo "Das ilegítimas restrições às manifestações de inconformidade. Da interpretação ao art. 26, § 3º, c/c art. 31, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005" do livro Processo Administrativo Tributário – Estudos em Homenagem ao Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho, editado pela Quartier Latin sob a coordenação de Sérgio André Rocha. O texto encontra-se disponível no site de Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.