O jornal Valor Econômico publica hoje, no Caderno de Legislação & Tributos, matéria que repercute decisão do Supremo Tribunal Federal favorável a União Federal, em relação ao direito à compensação de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI). O jornal entrevistou Igor Mauler Santiago para comentar o assunto.

 

Decisão abrange operações até 1999 e situações em que o produto final é isento

Luiza de Carvalho, de Brasília

A União obteve ontem mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao direito à compensação de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI). Por um placar de seis votos a três, os ministros da corte decidiram que não é possível exigir a compensação de créditos gerados por matérias-primas tributadas pelo IPI que deram origem a um produto final isento ou com alíquota zero do imposto em fatos ocorridos até 1999. Isso porque, naquele ano, a a Lei nº 9.779 assegurou o direito à compensação do saldo credor de IPI, com o objetivo de evitar a cumulatividade do imposto, ou seja, para que não permanecesse acumulado o montante do tributo suportado pelo contribuinte na aquisição de insumos. Até o surgimento da lei em 1999, muitas empresas obtiveram o direito à compensação na Justiça, mas depois disso a jurisprudência começou a mudar.

É a segunda vez que o fisco consegue fazer valer a sua tese em relação aos créditos de IPI no Supremo, cujo entendimento é estendido para todas as ações sobre o tema que tramitam nas outras instâncias do Judiciário. Em fevereiro de 2007, o Supremo também foi favorável à União em um caso exatamente inverso. Os ministros decidiram que matérias-primas tributadas à alíquota zero não geram créditos de IPI quando o produto final é tributado. Na pauta de ontem, havia outro caso semelhante, cujo julgamento foi adiado, também sobre o crédito presumido: o direito à compensação em produtos finais tributados feitos a partir de matérias-primas isentas de tributação. Apesar de os dois conceitos – isenção e alíquota zero – se encontrarem matematicamente, todos os ministros concordam que eles são tecnicamente distintos.

A corte iniciou o julgamento do caso no ano passado, que estava parado por um pedido de vista. Ao retomar a questão ontem, os ministros incluíram na pauta recursos de diversas indústrias, de segmentos diversos, que também pleiteiavam o direito à compensação desses créditos. As ações, ajuizadas antes e depois da Lei nº 9.779, que passou a assegurar os créditos, pediam a compensação referente aos últimos dez anos do ajuizamento do processo – quase sempre, valores vultuosos na casa dos milhões. O processo que deu origem ao julgamento é da Calçados Tabita, que teve como assistente a Pennacchi Indústria de Produtos Alimentícios. No caso, a União recorria de um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que considerou possível o creditamento de IPI, limitando, contudo, aos cinco anos anteriores à Lei nº9.779.

O processo estava suspenso por um pedido de vista do ministro Eros Grau e já contava com um voto do ministro Marco Aurélio em favor da União, por entender que não pode haver compensações pretéritas quando o direito ao benefício não decorre da Constituição Federal, e sim de um favor do legislador infraconstitucional. O entendimento foi seguido pelos ministros Joaquim Barbosa, Cezar Brito, Gilmar Mendes e Menezes Direito. Este último reconheceu que se a tributação é efetuada na entrada, mas não há um débito correspondente na saída da mercadoria, uma das pontas da cadeia fica descoberta e há um desequilíbrio no sistema. No entanto, para o ministro, por meio da lei específica a matéria foi regulada e a compensação tornou-se possível.

O ministro Eros Grau apresentou um voto diferente dos demais. Ele entendeu o direito ao crédito seria possível quando a entrada do insumo foi tributada e a saída isenta; no entanto, quando a saída é tributada à alíquota zero, na opinião do ministro, não se trata de um benefício fiscal e, portanto, não há direito à compensação. Os demais votos vencidos – dos ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso – foram no sentido de aceitar a compensação do crédito nos dois casos. "Tanto o direito ao crédito quanto à compensação nasce diretamente da Constituição", diz o ministro Peluso.

A decisão do Supremo decepcionou os advogados tributaristas que encheram o plenário da corte. Na opinião do advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o entendimento da corte foi contrário ao princípio da não-cumulatividade, pois não se deve aferir o crédito "mercadoria à mercadoria", e sim "período a período". Segundo Santiago, o crédito se constitui na aquisição do insumo tributado, pois não necessariamente ele vai ser utilizado na mercadoria feita na sequência da cadeia produtiva, pois a empresa pode decidir estocá-lo. "O entendimento causa uma dificuldade operacional para a empresa controlar o creditamento", diz. Para a advogada Marta Mitico Valente, do TozziniFreire Advogados, o risco que se corre é de o entendimento ser generalizado para todos os casos envolvendo creditamento de IPI, pois há algumas situações específicas em que o processo de venda das mercadorias envolve outras legislações.

De Brasília

O Supremo Tribunal federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários. Até agora, há três votos contrários a esse tipo de atuação pelo do Ministério público. A corte analisa um recurso movido pelo MP do Distrito Federal contra o Distrito Federal e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais. No caso, o ministério Público tenta anular um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre a empresa e o fisco. O termo prevê a redução de ICMS e tem como contrapartida a geração de empregos no DF. O Ministério Público estima que há 700 ações similares que tramitam nas instâncias inferiores do Judiciário, e que estão sobrestadas aguardando decisão do Supremo.

O julgamento é relevante, tendo em vista que a possibilidade de acordo entre contribuintes e o fisco é um dos pilares dos projetos de reforma da Lei de Execução Fiscal, encaminhados recentemente ao Congresso Nacional – a proposta prevê o uso da transação, na esfera administrativa, para a solução de litígios tributários. Apesar de o entendimento do Supremo estar pacificado no sentido de que o órgão não pode propor ações civis públicas em defesa de contribuintes ou sobre matérias tributárias, nesse caso, o que está em discussão é saber se, diante da alegação de que o regime especial causou prejuízos ao patrimônio público, a matéria não seria de ordem tributária, mas de interesse da sociedade.

No processo, o Ministério Público pede a extinção do Tare e que a empresa restitua a diferença do tributo que seria arrecadado em caso de tributação pelo regime normal de ICMS. O Ministério Público sustenta que não está agindo em defesa do contribuinte, mas sim do pacto federativo e em face a um prejuízo ao patrimônio público – o órgão sustenta que houve prejuízo em torno de 2% nas saídas interestaduais de ICMS. Antes de subir para o STF, o recurso foi julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por seis votos a cinco, pela não-legitimidade do MP para questionar acordos realizados entre o fisco e os contribuintes.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal alega que o regime especial do ICMS foi uma política tributária elaborada para incrementar a participação econômica do setor atacadista e gerou mais de 25 mil empregos. Segundo dados da procuradoria, com a criação da política, a arrecadação de ICMS do setor atacadista no Distrito Federal aumentou de 9%, o equivalente a R$ 173 milhões anuais, para 18%, cerca de R$ 655 milhões por ano. Segundo a procuradoria, a ação civil pública não é o meio adequado para se questionar o tema, o que poderia ser feito pelo Ministério Público apenas por meio de uma ação direta de constitucionalidade (Adin).

O ministro Ricardo Lewandowski, único até agora a votar pela legitimidade do Ministério Público, considerou que o órgão aponta, no processo, uma omissão da autoridade fiscal e que se está combatendo um prejuízo ao erário . O ministro determinou o retorno do processo ao tribunal de origem, para que o mérito do caso fosse apreciado. No entanto, os ministros Menezes Direito, Eros Grau e a ministra Carmem Lúcia votaram em sentido contrário, por entender que seria um abuso por parte do MP propor uma ação que trataria, exclusivamente de matéria tributária. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. (LC)