Publicações

O jornal Estado de Minas, em sua edição de hoje, traz reportagem sobre o projeto de lei que muda os critérios de cobrança do IPTU em Belo Horizonte. O jornal destaca que o professor Sacha Calmon Navarro Coêlho é um dos convidados para a audiência pública que acontece hoje, na qual o projeto será discutido.

 

 

 

O polêmico Projeto de Lei (PL) 767/09, que muda a planta de valores dos imóveis de Belo Horizonte e altera o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser votado no plenário da Câmara Municipal na tarde de amanhã, em primeiro turno. Elaborado pelo Executivo, o texto prevê reajuste médio de 24,4% para os contribuintes da Região Centro-Sul, a mais nobre da capital. A proposta, se aprovada na íntegra pelos vereadores, vai abandonar a recomposição do tributo pela inflação, prática que vigora desde 2002, e passará a adotar uma planilha que privilegia a localização e o valor venal da propriedade. Há quem acredite que alguns moradores vão desembolsar cerca de 150% a mais do que o IPTU pago em 2009.

 

A aprovação do PL 767/09 é o primeiro grande desafio do prefeito Márcio Lacerda (PSB) na Câmara. Apesar de o socialista contar com o apoio da maioria dos vereadores, alguns parlamentares contrários ao texto pretendem atrasar a votação da matéria. Para entrar em vigor, ela precisa ser aprovada em dois turnos até o último dia de dezembro. Por enquanto, a prefeitura vem ganhando a batalha contra a oposição. Na semana passada, por exemplo, o projeto passou em tramitação relâmpago pelas comissões de Legislação e Justiça, a mais importante da Casa, e de Orçamento e Finanças Públicas.

 

O texto, que também preocupa o mercado imobiliário, não corrige apenas a planta de valores dos imóveis da capital. Ele também cria cinco alíquotas, que serão aplicadas em cascata. Pelo projeto, um imóvel de até R$ 80 mil pagará 0,6% sobre o valor venal. As demais alíquotas são 0,7% (de R$ 80 mil a R$ 200 mil); 0,8% (de R$ 200 mil a R$ 560 mil); 0,9% (de R$ 560 mil a R$ 800 mil); e 1% (acima de R$ 800 mil). Até este ano, esses índices oscilavam de 0,8% a 1%. Com as novas alíquotas e a correção da planta, os valores do novo IPTU serão bem superiores aos pagos em 2009. Neste ano, a recomposição do tributo levou em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) de 2008, que ficou em 6,10%.

 

Apesar das mudanças, o projeto vai manter as isenções para os contribuintes das classes sociais mais baixas. A previsão é de que 96 mil imóveis com valor venal de até R$ 40 mil estejam livres do tributo. Depois de aprovado em primeiro turno, o projeto deve retornar às comissões para receber emendas apresentadas pelos vereadores.

AUDIÊNCIA

Por iniciativa do vereador Sérgio Fernando (PHS), a Câmara promove hoje, às 10h, audiência pública para discutir o PL 767/09. Foram convidados o procurador-geral do Município, Marco Antônio Rezende Teixeira, o secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, o advogado tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rogério Medeiros Garcia de Lima, além do presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro dos Institutos dos Advogados do Brasil, Daumar do Espírito Santo Pimenta, também integrante da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário Kênio Pereira.