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Comentários ao voto do Ministro Carlos Velloso proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 138.284-CE, que examinou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988
17 de setembro de 2010
O autor analisa o voto proferido pelo Min. Calor Mário Veloso no julgamento do RE 138.284/CE pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto à natureza tributária das contribuições sociais e a interpretação dada ao princípio da irretroatividade tributária.
