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XI Congresso Internacional da ABRADT

22 a 24 de Agosto de 2007 – Belo Horizonte

Eduardo Maneira ministra palestra sobre o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa, que tem como principal premissa a morosidade do judiciário em julgar as execuções fiscais e, para tanto, propõe a transferência para o Poder Executivo, para a procuradoria da Fazenda Nacional a fundação jurisdicional de promover a Execução.

Segundo dados da Procuradoria da Fazenda, um processo administrativo, dura, em média 56 meses, enquanto uma execução fiscal, com seus embargos, dura em média 12 anos. O anteprojeto traz vários pontos controversos, que são destacados na apresentação de Maneira.