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Antonio Perez  

O aumento expressivo de arrecadação previdenciária por meio do Simples — sistema que facilita o pagamento de tributos para Pequenas e Micro Empresas (MPEs) — sinaliza para uma formalização maior da economia brasileira com a entrada em vigor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No acumulado de janeiro a novembro de 2006, conforme dados mais recentes do Tesouro Nacional, a arrecadação da previdência social com o Simples subiu de R$ 4,5 bilhões em 2005 para R$ 7,3 bilhões — um crescimento real de 59%.  

O incremento da arrecadação é conseqüência da elevação da participação da previdência na receita do Simples (passou de 40% para 60% em 2006) e da revisão do limite máximo de faturamento anual para adesão ao sistema no ano passado, que subiu de R$ 1,2 milhões para R$ 2,5 milhões. Estima-se que essa alteração reduziu a carga tributária para um grupo de aproximadamente 25 mil empresas formais e levou um grande número de MPEs à formalidade, engordando o caixa da previdência. A elevação do recolhimento pelo Simples, ao lado do crescimento do mercado de trabalho formal, fez com que a arrecadação do Regime Geral da Previdência Social aumentasse 14,2% no período. “A redução da carga tributária estimula a formalização, já que a legalidade se torna economicamente interessante. Em um primeiro momento há queda de arrecadação. Em seguida, porém, há aumento da base de recolhimento, o que compensa a perda inicial”, afirma o especialista em direito tributário André Mendes Moreira, sócio do escritório Sacha Calmon Advogados .  

Analistas estimam que com a entrada em vigor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), a partir de julho deste ano, haja a formalização de cerca de 1 milhão de pequenos negócios, com geração de 3 milhões de empregos com carteira registrada. A possibilidade de participar do Simples, em que todos os impostos e contribuições, incluindo a contribuição patronal, são unificados certamente atraí sonegadores ao mercado formal. Afinal, quem não participa do sistema, por exemplo, precisa recolher 20% da folha salarial ao INSS.  

Moreira estipula um ano, contado a partir de julho deste ano, da prevista para que o Simples Nacional seja regulamentado e passe a vigorar, para que haja forte movimento de formalização. Caso contrário, o governo deverá rever as alíquotas previstas na Lei Geral das MPEs. “Se não houver aumento do número de empresas bem acima do crescimento do PIB, será preciso calibrar as alíquotas”, diz o advogado.  

Marco Aurélio Bedê, coordenador do Observatório das MPEs do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), acredita que é preciso de mais tempo para que se possam perceber os efeitos da Lei Geral sobre a formalidade. “Deve-se esperar um prazo de pelo menos dois anos para que se possa avaliar o impacto das mudanças no mercado”, diz Bedê.  

A luta por maior formalização deve ser reforçada com a divulgação, a partir de março, do “índice de informalidade”, que está sendo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). “Hoje em dia, a única medida sobre o mercado informal é o fato de 50% dos trabalhadores não terem carteira assinada”, afirma André Franco Montoro, que acaba de assumir a presidência do Etco.  

O desafio é fazer com o nível de formalização compense a perda de arrecadação com o Simples Nacional. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, a renúncia fiscal da previdência social com o Simples deve ficar em 5,6 bilhões este ano, o que significa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) e 4,29% de toda a arrecadação previdenciária.