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O jornal Correio Braziliense fala sobre a polêmica em torno da proposta no Plano Nacional de Direitos Humanos, que propõe que haja mediação entre invasores de terra e proprietários, antes que sejam tomadas medidas judiciais. O professor Sacha Calmon foi entrevistado para comentar o assunto.

O site Envolverde reproduziu a reportagem.

 

 

Proposta de criar mediação entre invasores de terra e proprietários no Plano Nacional de Direitos Humanos preocupa empresários e entidades relacionadas ao agronegócio

 

  Daniela Almeida e Maria Clara Prates

 

Uma das reações mais fortes ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi a da bancada ruralista no Congresso. A oposição ao projeto da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República foi deflagrada depois que parlamentares e entidades ligadas ao agronegócio tomaram conhecimento de uma proposição do PNDH dificultando a retomada de propriedades invadidas (urbanas ou rurais). A briga põe em jogo um negócio que, conforme dados do Ministério da Agricultura, responde sozinho por um terço dos empregos diretos e m

ovimenta US$ 370 milhões, cerca de 23% do Produto Interno Bruto (PIB). A questão trouxe à tona uma velha discussão: a da reforma agrária no Brasil.

Esta semana, a Confederação de Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA) deu início a uma ofensiva. A organização protocolou no Ministério da Justiça documento relatando o histórico das invasões de propriedades rurais. O objetivo do plano, segundo a presidente da CNA e senadora Kátia Abreu (DEM-TO), é pedir o apoio da Força Nacional para evitar novas invasões anunciadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), marcadas em diversas regiões do país a partir de hoje, data que marca 14 anos do episódio do massacre em Eldorado dos Carajás, quando invasores foram mortos pela polícia, no chamado Abril Vermelho.

Na sétima reportagem sobre o PNDH, especialistas apontam que a medida, apesar de tentar resolver um problema, pode prejudicar o agronegócio no país. A proposição recomenda que o Ministério Público faça a mediação entre invasores e proprietários antes de a Justiça ser acionada, o que dificultaria a retomada do terreno pelo dono. Segundo advogados, economistas e parlamentares críticos ao programa, aplicada à questão do campo, essa seria uma tentativa de reforma rural preconceituosa e ideológica, já que o plano prioriza a agricultura familiar com prejuízo para a exploração comercial agrícola brasileira — o PNDH tem ao menos oito proposições e três propostas de ações governamentais tratando da agricultura familiar.

“Um empresário agricultor não tem mais a tranquilidade de desenvolvimento de novos negócios porque ele será sempre questionado. Ou seja, as pessoas vão, ocupam e, depois, vamos conversar? Com isso, a iniciativa privada fica mal orientada, sem confiança e, assim, investe menos. E muitos investimentos nessa área só se completam num prazo de 20 a 30 anos. Não é algo que se faz do dia para a noite”, avalia o economista e presidente da SR Rating, Paulo Rabello de Castro.

De acordo com ele, a medida, caso adotada, impactaria negativamente não apenas no agronegócio, mas nos resultados macroeconômicos do Brasil. “É bom lembrar que a agricultura nesse momento está financiando mais de US$ 50 bilhões na balança comercial brasileira. Não fosse isso, estaríamos deficitários. Sem esses recursos, obviamente não teríamos a oportunidade de importar tecnologia indispensável a geração de empregos. O PNDH é bem desumano nesses sentido, ele desloca a decisão de investimento e acaba prejudicando um setor que ele de fato não queria prejudicar.”

A medida, além de economicamente inviável, seria inconstitucional na opinião dos advogados ouvidos pela reportagem. Segundo o coordenador da pós-graduação em direitos tributários da Faculdade Milton Campos, Sacha Calmon, a proposição fere uma cláusula pétrea da Constituição, que é o direito à propriedade, previsto no artigo 5º. “Essas matérias não podem ser objeto de emenda, quanto mais de lei. Esse programa procura relativizar nos direitos humanos um direito que é humano. Toda invasão fere o direito à propriedade. Isso mostra o preconceito comunista que animou esses autores, os quais, junto à Casa Civil, fizeram essa terceira versão do estatuto dos direitos humanos.”

Números oficiais dão uma dimensão ainda maior do tamanho do problema que o PNDH tenta abraçar. Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) mostram que, hoje, são 906 mil famílias assentadas em 84,3 milhões de hectares. A área ocupada pelo agronegócio, segundo o Ministério da Agricultura, ocupa 76,6 milhões de hectares. E a briga pela terra só faz crescer os embates no campo. Enquanto a CNA aponta uma série de crimes contra os proprietários de terra, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) informa que, de 1985 a 2009, ocorreram 1.546 mortes no campo, apenas 25 no ano passado.

Revisão Recentemente, o ministro da Defesa Nelson Jobim criticou a amplitude do PNDH e disse que temas como agronegócio não deveriam ter sido abordados pelo programa. O próprio ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, reconheceu que o ponto sobre a mediação no conflito agrário será revisto, junto ao aborto e à exibição de símbolos religiosos. “Essa versão contém coisas novas e coisas muito boas, mas as boas não são novas. E as novas, em geral, não são boas. É por isso que ele causou espanto, indignação e perplexidade. Não deve haver mágoa por parte dos elaboradores, mas eles precisam reconhecer que a amplitude do PNDH prejudica”, afirma Paulo Rabello de Castro.

Para a senadora Kátia Abreu, o recuo do ministro mostra a boa vontade do governo em corrigir um erro. “Não pode haver entre a Justiça e o cidadão qualquer prerrogativa. Uma das prerrogativas mais importantes da democracia é não ter barreiras entre o cidadão e o Judiciário. O PNDH, infelizmente, por um período, propôs isso, impondo que a aquela pessoa que foi injustiçada, que foi agredida, que se sentasse com os criminosos. E o direito de propriedade também é um direito humano, como prevê a Constituição. Não pode haver direitos e direitos humanos. Todos os direitos humanos precisam ser respeitados.”

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.

Ações programáticas: a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.

d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.

Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça