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O Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados participará do 1º Curso Tributário Previdenciário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

Ligada à International Fiscal Association (IFA) e ao Instituto Latinoamericano de Direito Tributário (ILADT), a ABDF é presidida pelo professor Sacha Calmon, que está em seu terceiro mandato à frente da Associação.

Os sócios Valter Lobato e Eduardo Maneira estão entre os professores convidados para o evento, que é direcionado a profissionais que desejem desenvolver seus conhecimentos sobre a matéria, partindo de uma metodologia inovadora que concilia prática e teoria.

O curso será divido em 20 sessões de três horas, no período de 12 de março a 30 de maio de 2012. As sessões serão realizadas às segundas e quartas-feiras, das 18h às 21h, no Auditório da ABDF (Rua da Assembleia, 10 – Rio de Janeiro).

Informações: abdf.com.br

Confira os temas a serem abordados no curso:

1. Sistema de Financiamento da Seguridade Social; Sistema Contributivo; Participação da União; Contribuições Sociais para a previdência social; Conceituação; Natureza Jurídica segundo o STF; Características Gerais.

2. Contribuições ao Sistema; Salário de Contribuição; Salário-Base; Contribuição dos Segurados Empregado Doméstico, Administradores e Trabalhador Avulso; Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo.

3. Contribuições das Empresas. Contribuição sobre a Folha de Pagamento (isenções, base, exclusões, conceito de indenização para fins de não-incidência); Contribuição sobre a Remuneração Paga aos Segurados Contribuintes Individuais e Trabalhadores Avulsos. Certificado de entidade beneficente.

4. Contribuição das empresas. Contribuições a terceiros: Sebrae, INCRA e outros.

5. Contribuição para Custeio do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT e Aposentadorias Especiais.

6. Contribuição para custeio do seguro e acidente do trabalho. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

7. Contribuições Decorrentes do Trabalho Prestado em Obras de Construção Civil. Conceito de Obra de Construção Civil. Cadastro-Matrícula de Obra de Construção Civil. Obra de Responsabilidade de Pessoa Jurídica. Obra de Responsabilidade de Pessoa Física. Aferição Indireta das Contribuições. Apuração de Salário de Contribuição contido em Nota Fiscal de Serviço/Fatura. Apuração de Salário de Contribuição com Base na Área Construída e no Padrão da Obra.

8. Contribuição dos Clubes de Futebol Profissional; Contribuição do Empregador Doméstico; Contribuição do Produtor Rural – Pessoa física e do Segurado Especial; Contribuição do Empregador Rural – Pessoa Jurídica; Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos.

9. Cessão de mão-de-obra e retenção na fatura (11%). Natureza jurídica; Operação e limites da retenção. Compensação e restituição.

10. Obrigações acessórias das empresas. Deveres instrumentais.FOPAG. Preponderância. LTCAT. PPRA. GFIP. SEFIP. CEI.

11. Isenção das Contribuições para a Seguridade Social; Requisitos para a Isenção; Requerimento e Deferimento da Isenção; Alcance da Isenções. Revisão da Isenção. Remissão e Anistia.

12. Contribuições previdenciárias e remuneração variável. PLR e PLR-E. Plano de opções de ações.

13. Direito Previdenciário Internacional. Os acordos bilaterais contra a dupla tributação previdenciária firmado pelo Brasil. O regime do expatriados brasileiros e estrangeiros.

14. Previdência Privada/Complementar. Regime Especial de Tributação e regime contributivo das EPP´s. regime Previdenciário de Estados e Municípios.

15. Regras Gerais de Arrecadação e Fiscalização; Competência dos Órgãos de Arrecadação e Fiscalização; Arrecadação e Recolhimento das Contribuições; Obrigações Acessórias; Prerrogativas da Fiscalização; Inadimplemento e Acréscimos Moratórios. Restituição de Contribuições, Compensação de contribuições por decisão administrativa e judicial; Restituição de Contribuições e Compensação; Reembolso de Benefícios.

16. Responsabilidade Solidária e por Substituição Tributária; Responsabilidade dos Sócios e Titulares e dos tomadores de Serviços, Administradores Públicos, consórcios e órgãos gestores de mão-de-obra.

17. Processo Administrativo Fiscal; Constituição do crédito da Seguridade Social; Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; Auto de Infração – AI; Tramitação e Julgamento na DRJ e CARF.

18. Dívida ativa: Inscrição e Execução Judicial. Execução de Contribuições à Seguridade Social na Justiça do Trabalho; Aplicação da Norma em Função do Tempo (incidência de juros na condenação trabalhista); conflitos de Competência; Condição da União na Lide Trabalhista. O Procedimento da Execução.

19. Decadência e Prescrição das Contribuições à Seguridade Social; Prescrição na Restituição e Compensação de Contribuições; Prazo para Pleitear a Desconstituição da Exigência Fiscal.

20. Prova de Inexistência de Débito. CND e CPEN. Medidas Judiciais para a obtenção das certidões. A suspensão administrativa e judicial da exigibilidade do crédito tributário.