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Por André Moreira e Pedro Antunes

A Faculdade Livre de Direito de Minas Gerais foi inaugurada em 10 de dezembro de 1892, sendo a quinta no Brasil a ofertar cursos jurídicos — celebrando nesta sexta-feira, portanto, seu 129º aniversário.

As duas primeiras escolas de Direito haviam sido instaladas em São Paulo e em Olinda, ainda no Primeiro Reinado, pela Lei de 11 de agosto de 1827 (hoje, o Dia do Advogado). Foi por essa iniciativa de D. Pedro I que os brasileiros deixaram de ter de ir a Coimbra para o estudo das leis. Posteriormente, já na era republicana (1891), foram inauguradas as Faculdades do Rio de Janeiro e da Bahia.

Tamanha era a força do título de bacharel em Direito que o detinham praticamente todos os presidentes da Primeira República (1889 a 1930). As únicas exceções foram os três marechais, formados na escola militar — Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto e Hermes da Fonseca (o último, sobrinho do primeiro).

À época, a titulação dos presidentes era quase sempre da Faculdade de Direito de São Paulo. Apenas três ali não se graduaram: o fluminense Nilo Peçanha (vice de Afonso Pena que assumiu em 1909, pela morte do titular); o paraibano Epitácio Pessoa (nome de consenso eleito em 1919 face à morte, anterior à posse, do paulista Rodrigues Alves, vítima da gripe espanhola); e o mineiro Artur Bernardes, que governou o país de 1922 a 1926, período no qual conviveu com a ascensão do tenentismo. Os dois primeiros se formaram em Pernambuco; o último, na faculdade mineira.

A ligação atávica entre o Direito e a política resta patente pela análise histórica. Dos 25 fundadores da Faculdade de Ouro Preto, quase todos ocuparam cargos de relevo na República. Afonso Pena, à época governador de Minas Gerais, foi seu primeiro diretor — sinalizando uma simbiose jurídico-eleitoral que continuaria com o passar das décadas.

Em 1894, Afonso Pena foi indicado pelo então presidente da República, Prudente de Morais, para ministro do Supremo Tribunal Federal. Surpreendentemente, declinou do convite. A principal razão que apontou foi a necessidade de consolidar a novel faculdade na então capital mineira, Ouro Preto, como se extrai de carta enviada à presidência, hoje afixada nas dependências da faculdade.

O ímpeto reformador que grassava nos anos iniciais da República era também inerente a Afonso Pena; e a aprazível Ouro Preto já não mais comportava o crescimento decorrente da modernidade. Assim, o engenheiro e urbanista Aarão Reis foi contratado e, a pedido de Afonso Pena, edificou a primeira capital planejada em terrae brasilis, inaugurada aos 12 de dezembro de 1897. A parceria antecipou em 60 anos o que a dupla JK-Lúcio Costa faria no plano federal com a construção de Brasília.

Transferida a capital mineira, juntamente foi a faculdade, sua primeira instituição de ensino superior. Após dois endereços provisórios, em 1900 passou a ocupar o casarão da Praça da República (atual Praça Afonso Arinos), em sede própria, construída com auxílio do governo mineiro (à época ocupado por Francisco Silviano Brandão, também fundador da escola). Em 1958, o casarão cedeu lugar ao Edifício Villas-Boas (atual prédio da pós-graduação).

Afonso Pena se manteve na direção da faculdade, dela não se afastando nem mesmo quando, em 1906, assumiu a Presidência da República. Comandou o país e a escola até quando não mais pôde fazê-lo, o que se deu aos 14 de junho de 1909, ao falecer em decorrência de uma pneumonia.

Em natural reconhecimento a seu idealizador, a faculdade foi alcunhada de Vetusta Casa de Afonso Pena. A organização discente, inclusive, é oficialmente denominada Centro Acadêmico Afonso Pena (Caap).

Quando de sua criação, a Faculdade Livre de Direito sobrevivia de parcos aportes públicos e de benfeitores. Em 1927, a união das faculdades mineiras de Direito, Medicina, Odontologia, Farmácia e Engenharia criou a Universidade de Minas Gerais. Em 1949, a instituição foi federalizada, oferecendo ensino público e gratuito custeado pela União, o que gerou, em 1965, a mudança de sua nomenclatura para Universidade Federal de Minas Gerais. Em 2008, a Faculdade de Direito passou a ofertar o bacharelado em Ciências do Estado, inspirado em estudos da Universidade de Munique, sendo hoje designada Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG.

A publicação Times Higher Education deste ano elenca a UFMG como a terceira melhor universidade brasileira, precedida apenas por USP e Unicamp. A seu turno, a Faculdade de Direito é também constantemente apontada como uma das melhores do país, em qualquer ranking que se consulte.

Desde 2018, a faculdade é dirigida por Hermes Vilchez Guerrero e pela vice-diretora Mônica Sette Lopes, ex-alunos e professores de Direito Penal e do Trabalho, respectivamente. Sob a atual gestão, passa por intensa revitalização, especialmente de suas instalações físicas, amplificando esforços de gestões passadas, igualmente merecedoras de loas e encômios.

Aos 129 anos, a Faculdade de Direito da UFMG exala jovialidade e energia — seguindo firme em sua nobre missão de trazer oportunidade e visão justa de mundo àqueles que têm o privilégio de estar em seus bancos. Vida longa à Vetusta, e a todos que contribuíram e contribuem para seu sucesso, é o que se deseja nesta data festiva.