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A edição de hoje do Jornal Valor Econômico, em seu caderno de legislação, traz reportagem sobre as vitórias da Eletrobrás no Superior Tribunal de Justiça. O jornal ouviu Igor Mauler Santiago, como representante da estatal nas ações.

 

 

Fernando Teixeira, de Brasília

 

A Eletrobrás conseguiu duas vitórias no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do caso envolvendo o empréstimo compulsório cobrado das empresas no passado, derrubando as principais ações em pauta – movidas pela Sadia e pela Parmalat. Os ministros entenderam que as empresas ajuizaram suas ações tarde demais, em 2000, para exigir créditos gerados entre o fim dos anos 70 e início dos anos 80. Com o novo posicionamento da corte, a estatal poderá se livrar de quase todo o passivo em discussão, estimado em R$ 3 bilhões e dois mil processos. Mas a vitória apertada, por quatro votos a três, abre a possibilidade de renovação do julgamento com outra composição, o que mantém os contribuintes animados com uma reversão de entendimento.

 

O julgamento de ontem assegurou pela primeira vez um placar majoritário a uma tese criada pelos ministros do tribunal – notadamente Teori Zavascki e Luiz Fux -, e mais favorável à Eletrobrás do que o próprio pedido da estatal no início da discussão. A tese, depois adotada pela Eletrobrás, propõe um vencimento "ultra-rápido" do direito de reclamar as correções na devolução dos compulsórios, de cinco anos a partir do ano em que o tributo foi cobrado nas contas de energia.

 

Segundo o advogado responsável pelo processo da Eletrobrás, Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Advogados, a tese aprovada ontem acabaria com praticamente todas as ações movidas contra a estatal, que, segundo ele, chegaram em peso à Justiça apenas no ano 2000. A tese até agora majoritária defende que as grandes consumidoras de energia tinham plenas condições de saber que o compulsório estava sendo corrigido incorretamente e não precisavam esperar até 2000 para contestar a correção. As empresas recebiam anualmente juros sobre os créditos acumulados, na forma de desconto nas contas de energia, com o que era possível calcular o valor de seus créditos.

 

Até 2005 a Eletrobrás tinha uma linha de defesa menos otimista, segundo a qual a prescrição de cinco anos passava a contar a partir das assembléias de conversão do empréstimo compulsório em ações da estatal. Foram realizadas distribuições de ações em 1988 e em 1990, quitando os créditos acumulados entre 1977 e 1987. Os compulsórios cobrados entre 1988 e 1993 foram quitados em uma conversão realizada em 2005. O resultado salvaria todos os créditos convertidos apenas até a assembléia de 1990, uma vez que as primeiras ações de correção dos compulsórios surgiram em 1995, quando a tese foi inventada e lançada no mercado por um advogado paranaense.

 

Os contribuintes, por sua vez, partiram de uma proposta ambiciosa para se conformar com uma fórmula menos interessante. Inicialmente, queriam que o vencimento de 20 anos se acumulasse com uma prescrição de 20 anos – a chamada tese do "20 mais 20". Mas tiveram que se conformar com um "5 mais 20", que salva a maior parte dos créditos em disputa e preserva todas as ações já ajuizadas. A posição é defendida pela ministra Eliana Calmon.

 

Entre os advogados de contribuintes, a convicção é a de que o julgamento de ontem não definiu nada e o tema pode ter um novo resultado. Para Eduardo Lindner, da Pactum Consultoria Empresarial, o julgamento foi feito com uma composição "velha", que não corresponde à realidade do tribunal – contam ainda com o voto de Otávio Noronha, que saiu da primeira seção no ano passado.

 

A expectativa é a de que pode haver um novo resultado já no caso da Gama Mineração, último processo colocado em pauta na quarta-feira, mas suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Nesse processo podem votar ainda dois componentes que não se pronunciaram ontem: José Delgado, ausente na sessão, e o desembargador Carlos Mathias, que substitui Otávio Noronha. Francisco Falcão, que presidiu as sessões dos precedentes julgados ontem, já votou acompanhando a posição favorável aos contribuintes no caso da Gama, e há precedente no mesmo sentido do desembargador Carlos Mathias quando atuava no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. José Delgado possui pronunciamentos seguindo a tese antiga da Eletrobrás, defendendo a contagem a partir das assembléias.