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O Jornal O Povo, de Fortaleza, publicou reportagem com a opinião do sócio Igor Mauler Santiago sobre a proposta de unificação das alíquotas interestaduais de ICMS e as Adins que existem no STF para questionar as políticas de incentivos fiscais de diversos Estados.

ICMS Interestadual

Adins contra os incentivos fiscais

Fora da pauta do Congresso, os incentivos fiscais vão parar nos tribunais, questionadas por meio da Adins. Para analistas, unificação não poria fim à disputa entre estados

Com a proposta de unificação da alíquota interestadual, o Governo Federal tentou extinguir os benefícios fiscais concedidos pelos estados às empresas que se instalam em seus territórios. O objetivo seria simplificar a tributação, mas as divergências entre os estados fizeram com que o projeto ficasse ainda mais complexo no Congresso, de onde saiu da pauta.

Com a diferença da tributação, há estados que se dizem prejudicados. Para evitar a disputa, foi promulgada a Lei Complementar n.º 24/75 (recepcionada pela Constituição de 1988), que exige que a concessão de benefícios dependa sempre de decisão unânime dos Estados representados. Como unanimidade é inviável diante dos interesses divergentes dos estados, a questão não avança no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Avaliação

Para o tributarista Schubert Machado, diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Iced), a decisão do Confaz deveria ser por maioria dos estados, e não por unanimidade. “A União Federal tem o dever de combater as desigualdades regionais”, afirma. “O que a gente mais vê é a concentração de rendimentos nas regiões mais desenvolvidas”. O advogado afirma que os incentivos são positivos para o Estado. “O Ceará conseguiu um mínimo de desenvolvimento. Se não fosse por isso, ele não teria conseguido atrair investimentos”.

Segundo Machado, ainda que seja aprovada a lei que visa unificar o ICMS em 4%, a disputa por meio dos impostos não acabaria. “O espaço para a atração de investimentos sempre vai existir”, explica. “Nada impede que o estado ofereça alguma vantagem para que a empresa se desloque para lá. Os governadores não só podem como devem continuar adotando políticas para atrair contribuintes”.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

A alíquota única do ICMS interestadual, proposta da União, impossibilita que os estados concedam incentivos fiscais para atrair indústrias. Também não há segurança sobre incentivos dados às empresas já instaladas.

Números

299

empresas gozam de incentivos fiscais no Ceará

134

mil empregos é o que elas geram, juntas, no Ceará

7,2bi

de reais é o investimento total dessas empresas no Estado

SERVIÇO

Veja na íntegra projetos que tratam do ICMS

– MP 599/2012, que cira fundo de compensação: http://bit.ly/11Zqxup

– PLC 238/2013, que convalida benefícios já concedidos:

http://bit.ly/11Zqxup

Confronto das ideias

Você é a favor de uma alíquota única para o ICMS interestadual?

SIM

A rigor, os estados já não podem dar incentivos, mas não obedecem. Ainda que os incentivos irregulares continuem sendo dados, eles deixarão de ser atrativos o bastante para justificar a mudança de uma empresa de um Estado para outro.

Igor Mauler Santiago, advogado tributarista do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados

NÃO

A uniformização do ICMS, embora contribua para simplificar o sistema tributário, implicará não só no desperdício de ferramenta para diminuir as diferenças regionais, mas na iniquidade de tratar igualmente os desiguais.

Schubert de Farias Machado, advogado tributarista e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Icet)

Tirar poder dos estados seria a solução

Para o advogado Igor Mauler Santiago, tributarista do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, de São Paulo, uma solução definitiva para a disputa entre os estados por meio dos incentivos fiscais seria retirar todo o poder dos estados para legislar sobre ICMS.

Ele sugere que a legislação fique nas mãos da União e os estados sejam apenas os arrecadadores. “Mas duvido que haja ambiente político para isso”, diz.

“Os estados, uns contra os outros, fazem guerra entre si e o contribuinte fica no meio do tiroteio.“ O advogado faz referência ao caráter retroativo que as Adins podem ter. “É injusto atingir o contribuinte que acreditou no Estado. O princípio de confiança garante a qualquer pessoa que essa lei vai ser respeitada”, afirma.

De acordo com Alexandre Pereira, secretário do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico (Cede), o fim dos incentivos fiscais seria muito prejudicial para o Estado. “O que faria a empresa sair do grande mercado consumidor do sudeste? Ela precisa dos incentivos fiscais, que é a compensação dos custos logísticos”, afirma.

“É claro que o Estado do Ceará, com os projetos que existem, com alguns trâmites econômicos definidos, cadeias produtivas. Isso tudo já dá, já podemos trazer investidores”

No Ceará, 299 empresas foram beneficiadas com incentivos fiscais. Juntas, elas geram 134 mil empregos e representam R$ 7,2 bilhões em investimentos.

O ICMS é a principal fonte de arrecadação do País. Só no Ceará, em 2012, foram arrecadados R$ 8,15 bilhões de impostos, dos quais R$ 7,64 bilhões provenientes da arrecadação do ICMS. (Yohanna Pinheiro)